Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19.................................................................
...............................................................................
§ 5º. As inscrições e as alterações no cadastro de imóveis, promovidas de ofício pela administração, serão realizadas pela Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, e ensejarão a cobrança de multa a ser devida pelo contribuinte, à razão de 50% do valor do IPTU no exercício, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel em referência.”
“Art. 95.................................................................
Parágrafo único. Quando tratar-se de licença temporária, concedida de ofício pela Secretaria de Administração e Finanças, para eventos festivos com utilização de equipamentos sonoros ou em vias e praças públicas, que venham ultrapassar os horários previstos em lei, será devido o valor de R$ 50,00 a ser recolhido aos cofres públicos, a cargo da Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação.”
Art. 2º Alteram os valores do anexo I, tabelas B e D a que se refere o art. 12 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO I”
TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA B- VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO.
ITEM
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR M2
01
CASA (até 01 pavimento)
R$ 38,00
02
APARTAMENTO (acima de 01 pavimento)
R$ 51,00
03
LOJA (comercial)
R$ 57,00
04
INDÚSTRIA (fábrica)
R$ 64,00
05
GALPÃO
R$ 20,00
06
TELHEIRO
R$ 25,00
07
OUTROS
R$ 38,00
“ANEXO I”
TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA D- VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO.
LOCAL
BAIRRO
VALOR DO M2
SEDE
CENTRO
R$ 8,90 - R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50
BAIRROS
R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50
DISTRITOS
TODOS
R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50
Art. 3º Alteram os valores do anexo III, art. 97 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO III”
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Alvará de Funcionamento)
Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de área construída e utilizado.
ITEM
FAIXA DE ÁREA
VALOR (R$)
1
Até 10m²
21,00
2
De 10,01 a 20m²
32,00
3
De 20,01 a 50m²
43,00
4
De 50,01 a 100m2
64,00
5
De 100,01 a 150m²
85,00
6
De 150,01 a 200m²
106,00
ITEM
FAIXA DE ÁREA
VALOR (R$)
7
De 200,01 a 300m²
127,00
8
De 300,01 a 400m²
159,00
9
De 400,01 a 500 m²
191,00
10
De 500,01 a 1.000 m²
212,00
11
Acima de 1.000 m²
(por cada m² excedente do item 10)
0,11
Art. 4º Alteram os valores e acrescentam itens ao anexo VII, tabelas “A” e “B”, a que se refere o art. 122 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO VII”
TABELA A - COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E REGISTRO PARA
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL
01
Mercearia, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes.
R$ 0,31
02
Boates
R$ 0,38
03
Clubes ou Sociedades Recreativas
R$ 0,26
04
Fábricas ou Importadores de Bebidas Alcoólicas
R$ 0,38
05
Hotéis, Pousadas e Pensões.
R$ 0,26
06
Motéis
R$ 0,38
07
Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos.
R$ 0,26
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL
08
Indústrias de Medicamentos, Cosméticos, Saneantes, Alimentos, Líquidos Envazados e Correlatos.
R$ 0,45
09
Quaisquer outros tipos de estabelecimento que não estejam enquadrados nos itens anteriores.
R$ 0,35
10
Estabelecimentos assistenciais, com capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários, laboratórios de análises clínicas e congêneres.
R$ 82,00 (Valor Fixo)
11
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgências.
R$ 110,00(Valor Fixo)
12
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas, bancos de sangue, de leite e de órgão, e distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres.
R$ 220,00(Valor Fixo)
13
Estabelecimento farmacêutico de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e posto de medicamentos.
R$ 0,63
14
Estabelecimento farmacêutico de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle.
R$ 0,77
15
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes.
R$ 0,35
16
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de óticas.
R$ 0,62
17
Laudos de salubridade
R$ 10,00
18
Registro de produto alimentício artesanal
R$ 0,50
19
Perícia de construção de danos em produtos de interesse sanitário:
• Fora da sede
• Na sede
R$ 84,00
R$ 42,00
20
Matadouros-frigoríficos; matadouros; matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves
R$ 95,00 (Valor fixo)
21
Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos
R$ 95,00 (Valor fixo)
22
Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação:
R$ 75,00 (Valor fixo)
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL
23
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das a abelhas
R$ 75,00 (Valor fixo)
24
Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado:
R$ 75,00 (Valor fixo)
25
Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado:
R$ 75,00 (Valor fixo)
26
Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos:
R$ 75,00 (Valor fixo)
27
Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto artesanal:
R$ 75,00 (Valor fixo)
28
Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto industrial:
R$ 105,00 (Valor fixo)
29
Pelo Registro de Rótulos e Produtos por unidade:
R$ 35,00 (Valor fixo)
30
Pela alteração da Razão Social:
R$ 35,00 (Valor por alteração)
31
Pela ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento:
R$ 100,00 (Valor por modificação)
32
Pelas vistorias desde a origem até o produto final:
R$ 105,00 (Valor fixo por vistoria)
33
Para estabelecimento de produção de Mel para cada 100 kg
R$ 5,00 (Por produção)
34
Por análises periciais de produtos de origem animal:
valor a ser combinado com o laboratório de análises, conforme a análise exigida pelo S.I.M.
“ANEXO VII”
TABELA B - TAXA DE LICENÇA PARA ABATE E INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ANIMAIS
ITEM
TIPO DE ANIMAL
VALOR POR UNITÁRIO POR ANIMAL
01
Bovinos
R$ 25,00
02
Ovinos
R$ 6,00
03
Caprinos
R$ 6,00
ITEM
TIPO DE ANIMAL
VALOR POR UNITÁRIO POR ANIMAL
04
Suínos
R$ 8,00
05
Aves
R$ 0,15
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal