Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº 177/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei orgânica do Município de Uruoca,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n. 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014.
Art. 2o São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca:
I – representando o Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração ligados à limpeza pública municipal.
II – representando a Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes da sociedade civil integrantes do Conselho Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante de associação comunitária de atuação urbana;
c) 01 (um) representante da sociedade civil integrante do CMDS.
§ 1o A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2o O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3o Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.
§ 4o No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 5o O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 3o São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Uruoca:
I – participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;
II – participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
III – promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico;
IV – busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
V – apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI – apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão;
VII – apreciação e opinião sobre todos os projetos envolvendo obras de saneamento básico no Município; e,
VIII – apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação de matéria submetida a sua apreciação.
Art. 4o As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à reunião.
Art. 5o O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca por meio do recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico no Município, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 6o O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Uruoca deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 21 de dezembro de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA
Prefeito Municipal