Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 131/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 131/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Cria e denomina a Unidade Escolar que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Instituição de Ensino Pública e Municipal em Tempo Integral na Modalidade de Ensino Fundamental no Nível da Educação Básica, na Avenida Brasília, bairro Roberto Dourado, s/n, município de Uruoca, estado do Ceará.
Art. 2º Fica denominada de Escola Municipal em Tempo Integral de Ensino Fundamental Naíza Lira Rocha.
Art. 3º A Unidade Escolar se destina atender alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Uruoca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal