Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2015
LEI Nº 159/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e no PPA 2014-2017, no valor total de R$ 319.621,62 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), dos Projetos/Atividades abaixo elencados:
I.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr. Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura,Desenv Econ e Obras Publicas
Proj./Atividade: 1.023: Aquisição de Caminhão de Lixo com Compactador
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 250.000,00
II.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0047 Gestão da Política de Assistência Social
2.073: Programa ACESSUAS
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 27.680,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 47.680,00
III.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0047 Gestão da Política de Assistência Social
2.074: Programa ACESSUAS - REPROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 2.271,62
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 18.670,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 21.941,62
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
I.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDEB-Fundo Des.da Educ.Basica Val Mag.
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0040 Açoes do FUNDEB na Rede de Ensino Fundamental
PROJ./ATIVIDADE: 2.053 FUNDEB - Ensino Fundamental - 60%
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
R$ 319.621,62
TOTAL
R$ 319.621,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 09 de março de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal