Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 125/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 125/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Acrescenta dispositivo ao art. 4° e altera a redação do art. 5º da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, revoga a Lei n° 076/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso V, art. 4° da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .................."
V - Os contribuintes residenciais que não excederem o consumo mensal de 30 KWH, inscritos no programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca.”
Art. 2º Modifica a redação do art. 5º da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de Iluminação Pública vigente, nas faixas de consumo mensal de energia elétrica dos contribuintes e a classificação deste em":
I – Cliente residencial: É toda unidade consumidora usada para fins residenciais, observando as seguintes faixas e percentuais:
RESIDENCIAL
(%)
0 a 30 KWH
1,17%
31 a 50 KWH
1,43%
51 a 100 KWH
2,58%
101 a 150 KWH
3,44%
151 a 200 KWH
6,99%
201 a 250 KWH
9,86%
251a 300 KWH
12,87%
301 a 400 KWH
15,52%
401 a 500 KWH
20,97%
Acima de 500 KWH
26,60%
II – Cliente comercial: É aquela unidade onde existe atividade comercial, prestação de serviço ou outra atividade não descrita nas demais classes, incluindo o fornecimento às instalações de uso comum de prédios ou conjuntos de edificações com predominância de unidades consumidoras não residenciais, observando as seguintes faixas e percentuais:
COMERCIAL
(%)
0 a 30 KWH
1,53%
31a 50 KWH
2,30%
51 a 100 KWH
3,08%
101a 150 KWH
5,18%
151 a 200 KWH
8,86%
201 a 250 KWH
12,10%
251 a 300 KWH
15,44%
301 a 400 KWH
24,98%
401 a 500 KWH
33,98%
Acima de 500 KWH
42,98%
III – Cliente industrial: Unidade consumidora que exerce atividade industrial, incluindo o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, observando as seguintes faixas e percentuais:
INDUSTRIAL
(%)
0 a 30 KWH
1,53%
31a 50 KWH
2,30%
51 a 100 KWH
3,08%
101 a 150 KWH
5,18%
151 a 200 KWH
8,86%
201 a 250 KWH
12,10%
251 a 300 KWH
15,44%
301 a 400 KWH
24,98%
401 a 500 KWH
33,98%
Acima de 500 KWH
42,98%
IV – Cliente residencial de baixa renda: Unidade consumidora, cujo chefe da família esteja inscrito em programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no município de Uruoca, observando as seguintes faixas e percentuais:
.
RESIDENCIAL BAIXA RENDA
(%)
0 a 30 KWH
0,00%
31 a 50 KWH
1,43%
51 a 100 KWH
2,58%
101 a 150 KWH
3,44%
151 a 200 KWH
6,99%
201 a 250 KWH
9,86%
251 a 300 KWH
12,87%
301 a 400 KWH
15,52%
401 a 500 KWH
20,97%
Acima de 500 KWH
26,60%
Parágrafo Único. Por módulo da tarifa de iluminação pública entende-se o preço de 1.000 KWH vigente.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2014.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal n° 076/2011, 27 de dezembro de 2011 e as demais disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 26 de dezembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal