Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI N° 117/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 117/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Extinção de Cargos em Comissão pertencentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos vagos integrantes da estrutura dos órgãos relacionados no anexo único desta Lei ficam extintos.
Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos, constantes no anexo único, serão realizadas por outros Agentes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 16 de outubro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal