Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2013
LEI N° 097/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 097/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
Regulamenta o inciso VII, Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Uruoca e dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá remuneração, proventos ou pensão em valor total inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. Para efeito de composição da remuneração de que trata este artigo excluem-se o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional noturno.
Art. 2º Nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá vencimento básico, proventos ou pensão em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Para efeito de composição do vencimento básico de que trata este artigo excluem-se o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional noturno.
Art. 3º O percentual da menor remuneração de um servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, obrigatoriamente, deve ser no mínimo, seis vírgula setenta e oito pontos percentuais do vencimento básico do Prefeito.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de primeiro de janeiro de dois mil e treze.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 25 de fevereiro de 2013; Edifício Chico Eudes e 55 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal