Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2014
LEI Nº 141/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 141/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Uruoca, estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) das atividades abaixo elencadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 334 Fomento ao Trabalho
PROGRAMA: 0013 Feiras Livres
1.036: Construção do Centro de Feiras e Eventos
ELEMENTO
DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 600.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação
2.052: Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0090 Gabinete do Prefeito
2.003: Manutenção do Gabinete do Prefeito
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.01 Agricultura, Pecuária, Rec. Hídricos e Pesca
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 605 Abastecimento
PROGRAMA: 0076 Inspeção Municipal e Matadouro
2.016: Recuperação e Manutenção de Mercados Matadouros
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura, Desenv Eco e Obras Públicas
1.021: Terraplanagem entorno da Vila Campanário para Imp Calcadão
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 125.000,00
TOTAL
R$ 125.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura, Desenv Eco e Obras Públicas
1.028: Recuperação de Estradas no Município de Uruoca
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação
1.007: Aquisição de Veículo – Educação
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 65.000,00
TOTAL
R$ 65.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação
1.009: Construção e Ampliação de Unidades Escolares
ELEMENTO
DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ORÇADO
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 30 de maio de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal