Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2015
LEI N° 167/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 167/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Dia Municipal da Família na Escola e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Municipal das Famílias Uruoquense nas Escolas do Município de Uruoca.
Art. 2o A denominação do dia instituído será “Dia da Família na Escola” e será comemorado, a cada ano, no dia vinte e quatro de abril.
Parágrafo Único. Se o dia vinte e quatro de abril coincidir com dia não letivo, a comemoração se dará no primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 3o O Município promoverá ações de integração das famílias, através de discussões em grupo, atividades de lazer, esporte, cultura e cidadania.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 29 de junho de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal