Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2014
LEI N° 134/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 134/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Modifica e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 217/98, de 05 de março de 1998 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei n° 217/98, de 05 de março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados semestralmente, por critérios próprios, fixados legalmente, observados especialmente os seguintes requisitos:”
Art. 2º Modifica a redação do § 2°, art. 5° da Lei n° 217/98, de 05 de março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° A licença de que trata o § 1° acima, será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 02 (dois) anos, mediante parecer médico oficial do Município, e, excedendo este prazo, sem remuneração.”
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei n° 217/98, de 05 de março de 1998: Art. 89, Art. 90, Art. 91, Art. 92, Art. 93, Art. 94 e Art. 95.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Uruoca, Ceará, em 25 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal