Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2013
LEI N° 103/2013, DE 08 DEMAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 103/2013, DE 08 DEMAIO DE 2013.
Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipaisocupantes do Cargo de Médico do Quadro Geral da Administração Direta do Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saberque a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado para R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais) o valor do vencimento básico dosServidores Públicos Municipais ocupantes do Cargo de Médico pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de abril de dois mil e treze.
Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 08 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal