Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2022
LEI Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a regulamentação do cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância, no âmbito da Administração Pública Municipal de Umari, Estado do Ceará, em atenção ao que dispõe o art. 145-A, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º - Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista de Ambulância, lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde, que estão exercendo a função como condutores de ambulância, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, para, caso queiram, ingressar no cargo de Condutor de Ambulância.
§ 1º - Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias comprovarem o treinamento especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do art. 145-A, da Lei 9.503/97.
§ 2º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias ou outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1º será contado a partir da data em que se reassumir as suas funções, cabendo a este a comprovação do afastamento.
§ 3º - Os atuais titulares dos cargos de Motorista que atuem como Condutor de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, bem como não comprovarem o cumprimento das exigências de capacitação previstas em lei, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da Administração, para a lotação dos mesmos em outros setores da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas e de provas de títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I - certificado de conclusão de ensino médio;
II - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria D ou E;
IV - certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN-CE, de que trata a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004 com suas alterações ou a que vier lhe suceder;
V - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância são:
I - conduzir veículo terrestre de emergência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II - conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III - estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV - conhecer a malha viária local;
V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
VII - auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
VIII - realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
IX - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
Art. 5º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que será cumprida a critério da administração, como diarista ou regime de plantão.
Art. 6º - A remuneração do Condutor de Ambulância será a mesma atualmente vigente para o cargo de motorista.
Art. 7º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, a regulamentar por meio de Decreto situações não previstas nesta Lei, tais como, valores para gratificações de incentivo e diárias, dentre outras, respeitando-se todas as garantias legais impostas ao Ente Público, bem como as atribuídas ao servidor pela Constituição Federal, Leis Infraconstitucionais e por Leis municipais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 11 DE JULHO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal