Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2023
LEI N° 410, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 410, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a extinção imediata dos cargos de provimento efetivo ativos e vagos que indica, previstos nas Leis nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, e 357/2019, do quadro de pessoal do Município de Umari/CE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Declarando-se sua desnecessidade e obsolescência, em decorrência da necessária reorganização do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos e suas vacâncias.
CARGOS
CH / NÍVEL
SALÁRIO BASE
Entrevistador
40h / Fundamental completo
01 salário mínimo
Educador Social
40h / Superior
01 salário mínimo
Auxiliar de Arquivo
40h / Médio completo
01 salário mínimo
Digitador(a)
40h / Médio
01 salário mínimo
Coveiro
40h / Alfabetizado
01 salário mínimo
Copeiro(a)
40h / Alfabetizado
01 salário mínimo
Cozinheiro(a)
40h / Alfabetizado
01 salário mínimo
Auxiliar de Almoxarifado
40h / Fundamental completo
01 salário mínimo
Merendeira
40h / Fundamental incompleto
01 salário mínimo
Vigia
40h / Alfabetizado
01 salário mínimo
Jardineiro
40h / Fundamental incompleto
01 salário mínimo
Lavadeira
40h / Fundamental incompleto
01 salário mínimo
Maqueiro
40h / Fundamental incompleto
01 salário mínimo
Auxiliar de Serviços Gerais
40h / Fundamental incompleto
01 salário mínimo
Auxiliar de serviços
40h / Fundamental incompleto
01 salário mínimo
Encanador
40h / Fundamental completo
01 salário mínimo
Art. 2º - A extinção dos cargos e suas respectivas vacâncias constantes no Artigo 1º desta lei, em nada afetará os servidores efetivos que já possuem lotação junto a este Município, os quais permanecerão exercendo as suas funções de fato e de Direito, conforme a lei de certame público que os investiram em seus respectivos cargos, desempenhando as mesmas funções e auferindo os mesmos rendimentos até a data de suas aposentadorias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 22 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal