Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2026.10.02.001, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.10.02.001, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, para a escolha dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;
CONSIDERANDO que, na hipótese de realização de segundo turno, este ocorrerá no dia 25 de outubro de 2026, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador;
CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais, bem como que parcela significativa dos servidores públicos municipais foi convocada para atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as condições adequadas para a organização, instalação e funcionamento das seções eleitorais, bem como para a participação dos servidores municipais convocados pela Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa e o interesse público em conferir ampla publicidade às alterações excepcionais do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços e o cumprimento das formalidades necessárias;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no expediente do dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Na hipótese de realização de segundo turno das Eleições Gerais de 2026, fica igualmente estabelecido PONTO FACULTATIVO no expediente do dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica às repartições e aos serviços públicos municipais que, por sua natureza, exerçam atividades essenciais ou de interesse público, cujo funcionamento seja indispensável e de caráter ininterrupto, devendo ser assegurada a continuidade dos serviços.
Art. 4º. Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização das escalas de trabalho dos serviços essenciais e à preservação dos serviços de atendimento indispensáveis à população.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 02 de outubro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari