Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2021
LEI Nº 356, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“Institui no município de Umari, Estado do Ceará, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura de Incentivo E-SUS. Fica revogada a Lei nº. 216 de 10 de dezembro de 2014 que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade –PMAQ.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primaria Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 1º Fica instituído o Incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes das Atenção Primária à Saúde (Estratégia Saúde da Família - ESF, Coordenação da Atenção Primária à Saúde, demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais), com recursos advindos do Componente “Pagamento por Desempenho” de Metas do Programa Previne Brasil.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo enfermeiros, dentistas, médicos, agentes comunitários de saúde, auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal das equipes da ESF, coordenador(a) da atenção primária à saúde e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais, descrito no Anexo III.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores de férias, licenciados de suas funções (auxílio doença, licença sem vencimentos, etc), aposentados e que não possuam vínculo empregatício com o município.
Art. 2º. Ao aderir o incentivo “Pagamento por Desempenho” do Programa Previne Brasil, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, composta por 05 (cinco) membros a serem nomeados por meio de Decreto.
Art. 3º. Do valor global do recurso financeiro referente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, serão destinados 40% (quarenta inteiros por cento) para o pagamento de Incentivo por Desempenho (incentivo ESUS).
Art. 4º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. O incentivo será devido para cada categoria profissional de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitadas as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
I – O profissional da Coordenação da Atenção Primária à Saúde receberá 1% (um inteiro por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde.
II – O profissional da Coordenação de Controle e Avaliação receberá 1% (um inteiro por cento) do valor repassado pelo Ministério da Saúde.
III – Os 38% (trinta e oito inteiros por cento) restantes do valor destinado às equipes da ESF e ESB serão divididos entre os profissionais integrantes da seguinte forma:
Enfermeiros ESF receberão 25% (vinte e cinco inteiros por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais;
Médicos ESF receberão 20%, (vinte inteiros por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre profissionais em valores iguais;
Cirurgiões dentistas e demais profissionais de nível superior receberão 15%, (quinze inteiros por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre profissionais em valores iguais;
Profissionais de nível médio e ACS receberão 40% (quarenta inteiros por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais em valores iguais.
Art. 6º. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento; onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando 100%;
Art. 7º. A avaliação dos indicadores será realizada a cada 02 meses, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou Estado ou município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado;
Art. 8º. Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após avaliação e pactuação tripartite durante o ano de 2020.
Art. 9º. Aplicar-se-á em conjunto com as normas desta Lei, toda e qualquer Portaria secundária que seja vinculada à Portaria nº 2979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primaria Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 10. Não fará Jus ao Incentivo tratado nesta Lei, o servidor que, no quadrimestre de referência para o repasse do recurso:
Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 30 (trinta) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença maternidade/paternidade e licença prêmio.
Tiver 03 (três) faltas injustificadas.
Art. 11. O pagamento aos profissionais beneficiados com o Incentivo constante em Lei será efetuado no mês subsequente a avaliação realizada pela comissão responsável.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2021.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Do Município De Umari-CE
ANEXO I
Planilha de Indicadores a serem acompanhados pelos profissionais de nível superior.
Indicador nº 01 – Acompanhamento Pré-Natal
Descrição:
Registrado por Médico e/ou enfermeiro;
Gestante com pelo menos 6 consultas realizadas, sendo a 1º consulta até a 20º semana de gestação;
Indicador nº 02 - Relação de Exames para Sífiles e HIV em Gestantes;
Descrição:
Exames avaliados: médico e enfermeiro
Teste rápido: médico, enfermeiro e técnico de enfermagem
Indicador nº 03 - Atendimento Odontológico Para Gestantes;
Descrição:
Atendimento de pré-natal: médico e enfermeiro
Atendimento odontológico: dentista
Indicador nº 04 - Cobertura de exames citopatológico em mulheres de 25 a 64 anos;
Descrição:
Coleta do exame: médico e enfermeiro
Cadastro individual: todos os profissionais que compõe a equipe de saúde
Indicador nº 05 - Lançamento de vacinas de Pentavalente e Poliomielite inativada;
Descrição:
Vacinação: médico, enfermeiro e técnico de enfermagem
Cadastro individual: todos os profissionais que compõe a equipe de saúde
Indicador nº 06 - Aferição de pressão Arterial em pessoas hipertensas;
Descrição:
Atendimento a pessoa com hipertensão deve ser realizado por Médico e/ou Enfermeiro;
Aferição da PA: podendo ser realizado pelo Profissional Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.
Indicador nº 07 - Solicitação de Hemoglobina Glicada para diabéticos.
Descrição:
Solicitação de hemoglobina glicada: médico e enfermeiro
Atendimento a pessoa com diabetes: médico e enfermeiro
ANEXO II
Planilha de Indicadores a serem acompanhados pelos profissionais de nível médio.
01 Assiduidade
02 Visita de supervisão de área do ACS, com relatório.
Indicador nº 02 - Relação de Exames para Sífiles e HIV em Gestantes;
Descrição:
Teste rápido: médico, enfermeiro e técnico de enfermagem
Indicador nº 04 - Cobertura de exames citopatológico em mulheres de 25 a 64 anos;
Descrição:
Cadastro individual: todos os profissionais que compõe a equipe de saúde
Indicador nº 05 - Lançamento de vacinas de Pentavalente e Poliomielite inativada;
Descrição:
Vacinação: médico, enfermeiro e técnico de enfermagem
Cadastro individual: todos os profissionais que compõe a equipe de saúde
Indicador nº 06 - Aferição de pressão Arterial em pessoas hipertensas;
Descrição:
Aferição da PA: podendo ser realizado pelo Profissional Médico, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.
ANEXO III
Tabela de Valores de Pagamento do Incentivo
Tabela I
CLASSE
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO
GESTÃO
60%
COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
02%
PROFISSIONAIS ESF
38%
Tabela II
PROFISSIONAIS
RELATIVO AOS 38%
ENFERMEIRO ESF
25%
MÉDICOS ESF
20%
DENTISTAS E PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR ESF
15%
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
TECNICOS DE ENFERMAGEM DA ESF
TECNICOS DE SAÚDE BUCAL DA ESF
40%