Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2025
PORTARIA Nº 2025.07.02.001
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.07.02.001
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO/INEXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 12.02.2025/04 FIRMADO COM A EMPRESA M S LOPES – LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.456.774/0001-13, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.16.1, REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, HIGIENE E LIMPEZA, COPA COZINHA, E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.”
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 109/2005, que estabelece o Estatuto do Regime Jurídico Único do município de Umari/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados, bem como a aplicação das penalidades e sanções legalmente previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais aos quais submete-se a administração pública, sendo eles os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, economicidade, transparência, ampla defesa, e contraditório.
CONSIDERANDO a cláusula décima primeira do contrato nº 12.02.2025/04, a qual estabelece as diretrizes para apuração das infrações administrativas e sanções;
CONSIDERANDO a comunicação realizada pela secretária municipal de assistência social deste município, quanto a INEXECUÇÃO do contrato firmado, por parte do licitante, em não fornecer o objeto contratado no prazo legal, vide Ordem de Compra nº 2025.03.18.001;
RESOLVE.
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas quanto a Execução/Inexecução do Contrato nº 12.02.2025/04, referente ao Processo Licitatório nº 2025.01.16.1 – PREGÃO ELETRÔNICO, realizado para aquisição de materiais de expediente, higiene e limpeza, copa cozinha, e gêneros alimentícios destinados ao atendimento da secretaria municipal de assistência social do município de Umari/CE, firmado com a empresa M S LOPES – LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.456.774/0001-13.
Art. 2º - Ficam designados os servidores efetivos abaixo descritos para compor a Comissão Processante que conduzirá o Processo Administrativo de que trata o art. 1º desta portaria.
I – FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA – CPF ***.***.***-**
II – JIMMY KENDAL BARROS MONTEIRO – CPF ***.***.***-**
Art. 3º - O processo de apuração será decidido no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da sua instauração, salvo por imposição de circunstâncias excepcionais, razão pela qual poderá ser prorrogado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 02 DE JULHO DE 2024.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal