Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI Nº 449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA).”
O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Umari, Estado do Ceará, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, faço saber que a Câmara Municipal de Umari aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umari para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Umari, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 65.921.022,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, vinte e dois reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 65.921.022,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, vinte e dois reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 44.431.497,80 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.489.524,20 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
63.835.200,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.461.870,00
Contribuições
687.000,00
Receita Patrimonial
463.700,00
Receita de Serviços
11.000,00
Transferências Correntes
59.002.820,00
Outras Receitas Correntes
2.208.810,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 5.344.878,00
Deduções – FUNDEB
- 5.344.878,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.430.700,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferência de Capital
7.380.700,00
TOTAL
65.921.022,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Umari
2.275.450,00
2.275.450,00
Gabinete do Prefeito
1.193.900,00
1.193.900,00
Secretaria Municipal Administração
2.737.910,00
194.800,00
2.932.710,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.188.700,00
2.188.700,00
Sec. Mun. Agricultura e Des. Agrário
1.794.600,00
1.794.600,00
Sec. Mun. de Planejamento e Gestão
280.100,00
280.100,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.087.300,00
8.087.300,00
Secretaria Municipal de Educação
19.514.131,20
19.514.131,20
Sec. Mun. Meio Ambiente e Des. Ter.
1.078.300,00
1.078.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
480.000,00
17.070.314,20
17.550.314,20
Sec. Municipal de Assistência Social
59.000,00
4.224.410,00
4.283.410,00
Secretaria Municipal de Cultura
2.569.906,60
2.569.906,60
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
1.187.500,00
1.187.500,00
Procuradoria Geral do Município
206.100,00
206.100,00
Controladoria e Ouvidoria Geral
207.600,00
207.600,00
Secretaria Municipal de Transportes
571.000,00
571.000,00
TOTAL
44.431.497,80
21.489.524,20
65.921.022,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
2.275.450,00
Administração
8.176.110,00
Segurança Pública
32.500,00
Assistência Social
4.224.410,00
Previdência Social
194.800,00
Saúde
17.070.314,20
Trabalho
59.000,00
Educação
19.514.131,20
Cultura
2.569.906,60
Urbanismo
2.973.800,00
Habitação
40.000,00
Saneamento
580.000,00
Gestão Ambiental
1.088.300,00
Agricultura
1.858.600,00
Comércio e Serviços
836.000,00
Energia
712.000,00
Transporte
1.765.000,00
Desporto e Lazer
1.027.500,00
Encargos Especiais
400.000,00
Reserva de Contingência
523.200,00
TOTAL
65.921.022,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
54.272.952,00
Pessoal e Encargos Sociais
28.139.054,20
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
Outras Despesas Correntes
26.123.897,80
DESPESAS DE CAPITAL
11.124.870,00
Investimentos
9.783.870,00
Inversões Financeiras
20.000,00
Amortização da Dívida
1.321.000,00
Reserva de Contingência
523.200,00
TOTAL
65.921.022,00
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2026, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal