Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2026.10.16.02, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.10.16.02, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“Atualiza a regulamentação da concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Umari–CE, em conformidade com a Lei Municipal nº 0170, de 18 de maio de 2012, com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente os arts. 15 e 22;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 0170, de 18 de maio de 2012, especialmente seu art. 12, que constitui fundamento da regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos relativos à provisão dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social tempestiva, digna, não discriminatória e integrada aos serviços socioassistenciais às pessoas e famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos municipais às normas nacionais, preservadas as competências do órgão gestor e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
D E C R E T A
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto atualiza e disciplina os procedimentos de concessão, gestão, acompanhamento e controle dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Umari–CE, em regulamentação à Lei Municipal nº 0170, de 18 de maio de 2012, observadas a LOAS e a Resolução CNAS nº 213/2025.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram as garantias da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas a indivíduos e famílias que vivenciem situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou emergências em Assistência Social.
§1º Os Benefícios Eventuais serão preferencialmente ofertados em pecúnia, podendo ser concedidos em bens e, excepcionalmente, mediante prestação de serviços, conforme a natureza da contingência, a necessidade identificada e a legislação aplicável.
§2º A provisão deverá observar o caráter eventual, temporário e suplementar do benefício, sem substituir responsabilidades permanentes de outras políticas públicas.
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais destina-se a indivíduos e famílias que não disponham de meios para enfrentar, por conta própria, contingências sociais que provoquem riscos, perdas ou danos e comprometam a sobrevivência, a dignidade ou a convivência familiar e comunitária.
Art. 4º A provisão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da dignidade humana, igualdade de acesso, não discriminação, transparência, agilidade, respeito à autonomia dos usuários, proteção de dados pessoais e integração com a rede socioassistencial.
CAPÍTULO II – DAS MODALIDADES
Art. 5º São modalidades de Benefícios Eventuais no Município de Umari–CE, observada a Lei Municipal nº 0170/2012:
I – benefício eventual por situação de nascimento;
II – benefício eventual por situação de morte;
III – benefício eventual em razão de vulnerabilidade temporária; e
IV – benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências em Assistência Social.
Art. 6º O benefício por situação de nascimento destina-se ao atendimento das necessidades sociais decorrentes da gestação e do nascimento, considerando a pessoa gestante, puérpera, nutriz, a criança e seus familiares.
§1º A provisão poderá ocorrer por meio de bens ou pecúnia, conforme a regulamentação municipal e a deliberação do CMAS.
§2º O prazo de solicitação e de concessão deverá observar os critérios e prazos deliberados pelo CMAS, vedada a imposição de exigências documentais desnecessárias que impeçam a proteção tempestiva.
Art. 7º O benefício por situação de morte destina-se a apoiar indivíduos e famílias nas despesas e necessidades decorrentes do falecimento de membro familiar, incluindo, conforme a regulamentação municipal, provisões para velório, sepultamento e traslado, quando necessário.
§1º A provisão deverá respeitar a dignidade da pessoa falecida, a liberdade de crença e religião e a diversidade dos ritos de luto.
§2º O órgão gestor deverá articular fluxos com os serviços municipais pertinentes para garantir atendimento oportuno.
Art. 8º O benefício eventual por vulnerabilidade temporária destina-se a indivíduos e famílias que vivenciem riscos, perdas ou danos circunstanciais que comprometam a sobrevivência, a dignidade ou os vínculos familiares e comunitários.
§1º A identificação da necessidade poderá considerar, entre outras situações, a falta circunstancial de acesso à alimentação, à moradia, à documentação básica, a situações de violência, isolamento, fragilização de vínculos ou outras formas de desproteção social.
§2º A concessão de benefício em forma de alimentos deverá ser excepcional, temporária e emergencial, observados os princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§3º A concessão de passagens ou transporte poderá ocorrer nas situações previstas na Resolução CNAS nº 213/2025 e na regulamentação municipal, vedada sua utilização para práticas higienistas, discriminatórias, compulsórias ou que exponham o usuário a situação vexatória.
Art. 9º O benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências em Assistência Social destina-se a garantir sobrevivência, dignidade e seguranças socioassistenciais às pessoas e famílias afetadas.
§1º A concessão deverá ocorrer de forma tempestiva e poderá ser realizada independentemente da existência de plano de contingência ou de declaração formal de situação de emergência ou estado de calamidade, quando presentes os pressupostos previstos na Resolução CNAS nº 213/2025.
§2º O atendimento deverá ser articulado com a Defesa Civil, a Saúde, a Segurança Alimentar e Nutricional, a Habitação e outras políticas públicas, respeitadas as competências de cada área.
§3º O benefício de caráter temporário destinado a despesas de moradia não substitui o direito à moradia nem as responsabilidades da política habitacional.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E PRAZOS
Art. 10. A concessão será fundamentada na identificação da contingência e da necessidade social, mediante procedimento simplificado e compatível com a urgência da situação, respeitados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS.
§ 1º A avaliação técnica deverá considerar as circunstâncias concretas vivenciadas pela pessoa ou família, os riscos, as perdas, os danos e os meios disponíveis para enfrentamento da situação.
§ 2º A avaliação ou o parecer técnico, quando necessários, não poderão constituir obstáculo injustificado à concessão tempestiva do benefício.
Art. 11. Não será exigido cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como condição indispensável para acesso aos Benefícios Eventuais.
Art. 12. A ausência de documentação pessoal não constituirá, por si só, impedimento à concessão, especialmente nas situações de emergência, desastre, situação de rua ou outras hipóteses previstas na Resolução CNAS nº 213/2025. O órgão gestor deverá adotar providências para viabilizar a identificação e o acesso à documentação civil, quando necessário.
Art. 13. É vedado condicionar a concessão do benefício:
I – ao pagamento de contribuições prévias;
II – à participação obrigatória em serviços, programas ou atividades socioassistenciais;
III – à inclusão prévia em acompanhamento familiar;
IV – à inscrição ou atualização prévia no CadÚnico; ou
V – à apresentação de comprovações vexatórias, complexas, discriminatórias ou desproporcionais à situação vivenciada.
Art. 14. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente, inclusive com programas de transferência de renda e outros benefícios assistenciais, quando as necessidades identificadas justificarem a provisão, observadas as normas aplicáveis.
Art. 15. Os critérios de renda, limites financeiros, valores, quantidades, prazos de solicitação e prazos de concessão previstos em normas municipais deverão ser revistos à luz da Resolução CNAS nº 213/2025 e das deliberações do CMAS, não podendo ser aplicados de modo automático ou absoluto quando resultarem em restrição incompatível com o direito socioassistencial.
Parágrafo único. Os prazos de concessão serão deliberados pelo CMAS e regulamentados pelo órgão gestor, observada a urgência da situação. A ausência de relatórios, pareceres ou procedimentos técnicos não deverá postergar o reconhecimento do direito quando isso contrariar a normativa aplicável.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 16. Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social:
I – garantir a provisão dos Benefícios Eventuais, observada a legislação e a disponibilidade orçamentária legalmente autorizada;
II – organizar os fluxos e procedimentos administrativos para solicitação, avaliação, concessão e registro;
III – promover a articulação dos benefícios com os serviços socioassistenciais, sem transformar o acompanhamento em condição de acesso;
IV – realizar diagnóstico e monitoramento da demanda e das situações de vulnerabilidade temporária;
V – divulgar modalidades, critérios, procedimentos, prazos e canais de reclamação;
VI – articular-se com as demais políticas públicas e órgãos competentes;
VII – elaborar e encaminhar ao CMAS, semestralmente, relatório sobre previsão orçamentária, demanda, provisão, modalidades concedidas, acompanhamento socioassistencial e execução financeira; e
VIII – adotar medidas para assegurar atendimento acessível, respeitoso, ágil e não discriminatório.
Art. 17. Compete às equipes de referência do SUAS, no âmbito de suas atribuições:
I – acolher e identificar as necessidades das pessoas e famílias;
II – realizar os procedimentos técnicos necessários ao reconhecimento do direito e à concessão, quando essa atribuição lhes couber;
III – orientar os usuários sobre direitos, critérios e canais de manifestação;
IV – realizar encaminhamentos e ofertar acompanhamento socioassistencial quando necessário, sem condicionar a concessão do benefício a tais medidas; e
V – registrar as informações indispensáveis, preservando o sigilo profissional e os dados pessoais.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito de suas atribuições legais:
I – deliberar sobre critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais;
II – acompanhar, monitorar e fiscalizar a oferta dos benefícios;
III – apreciar os relatórios semestrais encaminhados pelo órgão gestor;
IV – acompanhar a previsão orçamentária e a execução financeira dos recursos destinados aos benefícios; e
V – deliberar sobre aprimoramentos da regulamentação, mediante resolução própria, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 19. O financiamento dos Benefícios Eventuais será realizado por meio de dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação municipal, as leis orçamentárias e as regras de cofinanciamento aplicáveis.
Art. 20. O órgão gestor e o CMAS assegurarão ampla divulgação das modalidades, dos critérios, dos procedimentos, dos prazos e dos canais disponíveis para manifestação, reclamação e defesa de direitos.
Art. 21. O órgão gestor disponibilizará ao CMAS, a cada semestre, informações suficientes para o acompanhamento, monitoramento e avaliação da provisão dos Benefícios Eventuais, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Art. 22. A concessão dos benefícios deverá observar os princípios da transparência e do controle social, com registros administrativos adequados e sem divulgação pública de informações pessoais que identifiquem indevidamente os usuários.
CAPÍTULO VI – DAS PROVISÕES NÃO AFETAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. Não constituem provisões próprias da Política de Assistência Social os itens e serviços de responsabilidade específica das políticas de saúde, educação, habitação ou de outras políticas setoriais, tais como medicamentos, exames médicos, órteses e próteses, óculos, transporte para tratamento de saúde, dietas e outros itens cuja responsabilidade esteja atribuída a essas políticas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A identificação de necessidade que corresponda à responsabilidade de outra política pública deverá ensejar orientação e articulação intersetorial, sem prejuízo da concessão de benefício eventual socioassistencial quando houver situação de vulnerabilidade temporária que legalmente o justifique.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O órgão gestor deverá apresentar ao CMAS proposta de adequação dos critérios, prazos e procedimentos operacionais, quando necessária, para deliberação na forma de resolução específica, observada a legislação municipal.
Art. 25. As disposições deste Decreto deverão ser interpretadas em conformidade com a Lei Municipal nº 0170/2012, a LOAS e a Resolução CNAS nº 213/2025.
Art. 26. As disposições do Decreto nº 001, de 3 de março de 2020, que forem incompatíveis com este Decreto ficam revogadas, sem prejuízo da necessidade de conferência da técnica legislativa e da legislação municipal vigente.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 16 de outubro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal