Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2020
LEI N° 344 DE 13 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 344 DE 13 DE JULHO DE 2020.
LEI N° 344 de 13 de julho de 2020.
“Cria o Fundo Municipal de Cultura de Umari - FMC e contém outras disposições.”
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Umari, a Sra. Mirineide Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, faz saber que a CÂMARA APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, de natureza contábil especial, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, com prazo indeterminado de duração, com o objetivo de incentivar e estimular a produção artístico-cultural umariense, custeando total ou parcialmente projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC é vinculado à Secretaria Municipal da Cultura - SMCULT competindo-lhe a gerência pelo seu titular, assessorado pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 2º - Constituir-se-ão recursos financeiros do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC:
Dotação orçamentária própria;
Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações em moeda nacional e/ou estrangeiras de pessoas físicas ou jurídicas;
Contribuições de instituições financeiras oficiais;
Restituição dos saldos finais de contas correntes dos projetos e resultado das aplicações das sanções de que tratam o § 1º, do art. 6º, desta Lei;
Valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras, de correntes de aplicações de recursos próprios;
Resultado de convênios, contratos e acordos na área cultural celebrados com instituições pública ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Transferências à conta do Orçamento Municipal e / ou ao Fundo Municipal de Política Cultural – FMPC;
Doações e legados;
Devolução por utilização indevida de recursos recebidos através de restituição do imposto de renda;
Saldos de exercícios anteriores.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que trata o inciso I deste artigo será definida pela (o) Prefeita (o)Municipal, pelo Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC e pelo Secretário Municipal de Finanças, que anunciarão os valores destinados ao FMPC depois de publicada a Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício do pagamento do benefício e disponibilizada no primeiro trimestre de cada exercício.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC serão destinados a:
Desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades artísticos culturais do Município;
Promover, patrocinar ou incentivar anualmente, festivais, concursos, exposições,cursos e eventos oficiais comemorativos;
Custear despesas com trabalhos que visem à elevação da arte, da cultura e dos valores humanos;
Fornecer meios, quando necessários, possível e no interesse da Administração Pública Municipal para a participação de artistas e delegações em certames,festivais, cursos, concursos e eventos afins, de âmbito regional, estadual, nacional;
Custear despesas com transporte e seguro de objetos de valor, destinados à exposição no Município;
Editar obras relativas às ciências humanas, letras, artes e outras de cunho cultural;
Patrocinar pesquisas sobre a história do município, editando os trabalhos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registro;
Produções em vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da história do Município;
Recuperação e aquisição de materiais que resgatem a memória do Município;
Custear os serviços prestados por regentes, diretores, instrutores e outras funções destinadas à formação e manutenção de grupos artísticos e culturais,ligados à Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC não poderão se utilizados para despesas de manutenção administrativa da SMCULT e do CMPC.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC apoiará projeto conforme os seguintes percentuais:
Até 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos;
Até 80% (oitenta por cento) para proponentes inscritos como pessoa jurídica com fins lucrativos.
Parágrafo único. A participação própria do proponente, pessoa jurídica com fins lucrativos, denominada contrapartida financeira, poderá ocorrer por meio de moeda corrente, fornecimento de mercadorias, prestação de serviços ou cessão de uso de imóvel, necessários à realização do projeto, devendo ser comprovada pelo proponente, na forma determinada em regulamento.
Art. 5º - Após a aprovação do Projeto, os recursos do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC serão depositados em conta específica, em estabelecimento bancário previamente credenciado pelo CMPC e aberta pelo empreendedor, que não poderá ser movimentada sem expressa autorização do Conselho Municipal de Política de Cultura - CMPC.
Art. 6º - O empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto, apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido em regulamento.
§ 1º -O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC e de Incentivo Fiscal ficará sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por 08 (oito) anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
§ 2º Não logrando êxito a cobrança administrativa, aplicar-se-á a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em benefício do Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC.
Art. 7º - Havendo saldo oriundo de recursos dos incs. IV, V e VI, do art. 2º, desta Lei, o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC poderá aplicá-lo em projetos institucionais do órgão gestor.
Art. 8º - O Poder Executivo, a seu exclusivo critério, poderá regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE, aos 13 dias de julho de 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita Constitucional