Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 395/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2022
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Umari-CE para o Exercício Financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umari para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Umari, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 48.540.200,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil e duzentos reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 48.540.200,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil e duzentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 33.370.325,00 (trinta e três milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e vinte e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.169.875,00 (quinze milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
45.508.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.010.500,00
Contribuições
300.000,00
Receita Patrimonial
258.000,00
Receita de Serviços
11.000,00
Transferências Correntes
43.679.300,00
Outras Receitas Correntes
250.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 4.238.600,00
Deduções – FUNDEB
- 4.238.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.270.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferência de Capital
7.220.000,00
TOTAL
48.540.200,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Umari
1.781.500,00
1.781.500,00
Gabinete do Prefeito
744.670,00
744.670,00
Secretaria Municipal Administração
2.600.530,00
200.800,00
2.801.330,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.491.700,00
1.491.700,00
Sec. Mun. Agricultura e Des. Agrário
1.992.600,00
1.992.600,00
Sec. Mun. de Planejamento e Gestão
245.000,00
245.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
7.460.400,00
7.460.400,00
Secretaria Municipal de Educação
12.946.525,00
12.946.525,00
Sec. Mun. Meio Ambiente e Des. Ter.
1.064.500,00
1.064.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
236.000,00
11.548.740,00
11.784.740,00
Sec. Municipal de Assistência Social
59.000,00
3.420.335,00
3.479.335,00
Secretaria Municipal de Cultura
1.224.000,00
1.224.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
885.900,00
885.900,00
Procuradoria Geral do Município
143.000,00
143.000,00
Controladoria e Ouvidoria Geral
170.000,00
170.000,00
Secretaria Municipal de Transportes
325.000,00
325.000,00
TOTAL
33.370.325,00
15.169.875,00
48.540.200,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
1.781.500,00
Administração
6.964.400,00
Segurança Pública
12.000,00
Assistência Social
3.420.335,00
Previdência Social
200.800,00
Saúde
11.548.740,00
Trabalho
59.000,00
Educação
12.946.525,00
Cultura
1.224.000,00
Urbanismo
3.131.300,00
Habitação
100.000,00
Saneamento
526.000,00
Gestão Ambiental
1.094.500,00
Agricultura
2.216.600,00
Indústria
29.000,00
Comércio e Serviços
411.000,00
Energia
515.000,00
Transporte
1.188.600,00
Desporto e Lazer
720.900,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
48.540.200,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
36.155.445,00
Pessoal e Encargos Sociais
18.462.700,00
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
Outras Despesas Correntes
17.682.745,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.934.755,00
Investimentos
11.135.755,00
Inversões Financeiras
20.000,00
Amortização da Dívida
779.000,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
48.540.200,00
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2023, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari, em 28 de outubro de 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal