Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI Nº 334 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334 DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a cobrança extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, tributárias e não tributarias, independentemente do seu valor, com a possibilidade de protestar extrajudicialmente as respectivas certidões de dívida ativa e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI, DO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cobrança extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, tributárias e não tributarias, independentemente do seu valor, com a possibilidade de protestar extrajudicialmente as respectivas certidões de dívida ativa.
Parágrafo Único. No ato da inscrição do débito da Dívida Ativa do Município na prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria Geral do Município haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários, os quais são atualizados na mesma proporção da dívida.
Art. 2º. Realizada a cobrança na forma do art. 1º desta Lei, o Poder Executivo fica desobrigado da propositura da execução fiscal relativa ao crédito, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir das execuções fiscais já ajuizadas nas quais esteja sendo realizada a cobrança extrajudicial na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Município de Umari - Ceará, 17 de abril de 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeito Municipal Umari - CE