Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 2025.11.28.01, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.11.28.01, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES COMISSIONADOS QUE INDICA PERTENCENTES AOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM ATENÇÃO A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONTINGÊNCIA DE GASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E;
CONSIDERANDO as vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual impõe limites e condições para a realização de despesas, visando prevenir eventuais comprometimentos das finanças públicas e assegurar a transparência na gestão fiscal;
CONSIDERANDO que a observância rigorosa dessas vedações legais é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas, a legalidade, a moralidade e a responsabilidade na geração da despesa na Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos para fechamento do exercício de 2025, de natureza orçamentária, contábil e financeira, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
CONSIDERANDO as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
CONSIDERANDO por fim, que há necessidade de redução de despesas, de limitação de empenhos e movimentação financeira com o objetivo de se manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente.
D E C R E T A.
Art. 1º - Ficam exonerados todos os servidores públicos comissionados do Poder Executivo de Umari, a partir de 01 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. Ficam excetuados da exoneração prevista no caput deste artigo todos os Secretários e Secretários Adjuntos municipais, os Agentes Políticos com cargos equiparados aos de Secretário e Secretário Adjunto municipal, os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contratos, Agente de Almoxarifado, Pregoeiro, e membros da Comissão de licitação.
Art. 2º - Ficam suspensas a partir de 01 de dezembro de 2025 todas as gratificações não obrigatórias dada a servidores municipais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal