Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRADO ‘PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL EASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR’, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, EM EXERCÍCIO NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ART. 3º, DA PORTARIA FEDERAL Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E SUAS ATUALIZAÇÕES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - (ACS), em atividade neste município, a cota extra do incentivo adicional financeiro do piso de atenção básica variável e assistência financeira complementar, repassado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Os valores de referência a serem pagos, previstos no caput deste artigo, obedecerão ao valor do recurso recebido pelo Município através do repasse da União, sendo repassado à Associação da categoria a devida quantia que deverá ser rateada em cotas iguais a todos os Agentes Comunitários em atividade, por meio de gratificação.
Art. 2º. Caso o repasse seja suspenso pela União Federal, não recairá qualquer obrigação sobre o Município, estando o Órgão Municipal autorizado a repassar apenas, e proporcionalmente os proventos eventualmente recebidos.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal