Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2026
PORTARIA Nº 2026.02.27.01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.02.27.01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, A SER EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a autorização concedida pela Lei Municipal nº 453, de 20 de fevereiro de 2026, para a realização de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão para fiscalizar a execução em todas as fases do referido processo seletivo, garantindo a lisura e a transparência do certame;
RESOLVE.
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado, que será composta pelos seguintes servidores:
Francisco José Rodrigues da Silva – CPF ***.***.***-**, que presidirá a comissão;
Jimmy Kendal Barros Monteiro – CPF ***.***.***-**, membro;
Tayz Bezerra Brasil, CPF N° ***.***.***-**, membro.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado:
I – acompanhar todas as fases do processo seletivo, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final;
II – zelar pelo fiel cumprimento das normas estabelecidas no edital, na legislação municipal e nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – analisar e validar o conteúdo do edital antes de sua publicação, sugerindo adequações quando necessário;
IV – supervisionar a divulgação do processo seletivo, garantindo ampla publicidade e transparência;
V – acompanhar o recebimento das inscrições e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos;
VI – fiscalizar a aplicação das provas, quando houver, bem como a avaliação de títulos, entrevistas ou demais etapas previstas no edital;
VII – acompanhar a análise e o julgamento de recursos interpostos pelos candidatos, emitindo parecer quando solicitado;
VIII – registrar em ata todas as ocorrências relevantes relacionadas ao processo seletivo;
IX – solicitar esclarecimentos, informações ou documentos à banca organizadora ou aos setores responsáveis, sempre que julgar necessário;
X – assegurar que os critérios de classificação e desempate sejam aplicados conforme estabelecido no edital;
XI – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º. A participação da comissão ora instituída, será considerada como serviço público relevante para a administração, e não será remunerada.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Umari-CE, aos 27 de fevereiro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal