Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
” AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO “PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR” EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2021, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Umari, a repassar por meio de gratificação a cota extra do incentivo adicional financeiro do piso de atenção básica variável e assistência financeira complementar repassado pelo Governo Federal destinado aos Agentes comunitários de saúde – ACS, em atividade neste município.
Parágrafo Único: Os valores de referência a serem pagos previstos no caput deste artigo obedecerá ao valor do recurso recebido pelo Município através do repasse da União pelo Ministério da Saúde, sendo repassado à Associação da categoria a devida quantia que deverá ser paga em cotas iguais entre os Agentes Comunitários em atividade.
Art. 2º. A concessão do benefício ocorrerá exclusivamente no exercício financeiro vigente, limitando o pagamento especificamente à cota extra do ano de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIRURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umari