Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2020
LEI N° 343 DE 13 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 343 DE 13 DE JULHO DE 2020.
“Cria o Conselho Municipal de Política Cultural do Município Umari- CMPC estabelece suas competências, sua composição, seus órgãos e contém outras disposições.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Conselho Municipal de Política Cultural de Umari- CMPC, é um órgão colegiado permanente, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, de composição paritária, integrante do Sistema Municipal de Cultura - SIMC, vinculado administrativo e financeiramente à Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari- CMPC, possuia atribuição de institucionalizar as relações entre a administração pública municipal e os diversos setores da sociedade civil, promovendo uma gestão democrática e autônoma intrínseca a política cultural no Município.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC, tem por objetivo assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais do Município, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços observada à realidade local.
Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC:
Participar da elaboração e implementação de políticas de cultura;
Elaborar seu Regimento Interno;
Participar da elaboração dos Planos de Cultura do Município - PMC, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas;
Aprovar, acompanhar a avaliar a execução dos planos municipais de Cultura;
Participar de elaboração de programas orçamentários anual na área de Cultura procedendo posteriormente sua devida aprovação;
Deliberar, supervisionar e avaliar a captação dos recursos destinados à Cultura municipal;
Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de Cultura para fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;
Dar cumprimento aos atos de resoluções de interesse culturais que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;
Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação existente no Município;
Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem das leis e/ou normas âmbito da Cultura;
Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura;
Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura;
Formalizar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, as diretrizes a serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens culturais;
Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagismo do município em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal relevantes;
Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Cultura Município;
Deliberar sobre a concessão de “comendas” àqueles notoriamente que mantém a cultura no Município viva, observadas legislações pertinentes;
Proceder sobre designação do título de “Mestres da Cultura”, local, regional, estadual e nacionalmente;
Orientar procedimentos adotados pelo departamento do Patrimônio Cultural, quando se fizer necessário;
Deliberar sobre o registro e /ou tombamento de bens culturais moveis e imóveis de valor reconhecido pelo Município, propostos através da legislação pertinente a matéria;
Adotar as medidas previstas na legislação em vigor, necessárias a que se produzam os efeitos de tombamento;
Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;
Quando julgar necessário, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local definido como área de preservação cultural;
Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos proprietários comprovadamente não tenham condições financeiras de fazê-las;
Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura local como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito municipal;
Participar e propor eventos culturais que visem o aperfeiçoamento e qualificação da população local e quem devem compor agenda cultural municipal;
Manter cooperação e intercâmbio com os Conselhos de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União;
Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída;
Executar outras atividades correlatas.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° -O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC, será paritário e terá 10 (dez) membros titulares, ficando assim constituído:
PODER PUBLICO:
1 (UM) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
1 (UM) representante da Secretaria de Educação;
1 (UM) representante da Secretaria de Saúde;
1 (UM) representante da Secretaria de Esporte e Turismo;
1 (UM) representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
COMUNIDADE E / OU SOCIEDADE CIVIL:
1 (UM) representante de Associações, Institutos e Cooperativas;
1 (UM) representante de artistas individuais - cantores, instrumentistas, violeiros, repentistas, entre outras expressões;
1 (UM) representante de coletivos: quadrilhas, teatro, caretas e artesanato;
1 (UM) representante de Pontos de Cultura;
1 (UM) representante de Mestres da Cultura de Umari.
Art. 5° - Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4° da presente Lei, serão designados através de oficio ao Conselho Municipal de Política Cultural do Município pela respectiva repartição.
Art. 6° - Os representantes da comunidade serão eleitos democraticamente por seus respectivos segmentos.
§ 1° A escolha dos representantes previstos no inciso II do artigo 4°, da presente Lei ocorrerá nos moldes dos estatutos/regulamentos de cada associação ou segmento organizado, devendo cada um indicar formalmente seus representantes, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, instituído por esta Lei, ratificar o nome proposto, e, em assim não procedendo, motivar porque não o fez.
Art. 7° - Cada Conselheiro terá um suplente, que será designado quando da escolha do titular.
Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari– CMPC será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 9° - Perde o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.
Art. 10° - A renúncia à função de Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para as devidas providências.
Art. 11° -No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC oficializar o fato à instituição, entidade ou comunidade que indicou o conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.
Art. 12° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural– CMPM será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 13° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC poderá ser dividido em 02 (duas) Câmaras temáticas, sem prejuízo de recurso, relativamente às deliberações destes, para Assembléia Geral.
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 14° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC, será representado e coordenado por um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente e um (a) Secretário-geral (a).
§1°. A Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC será eleito/a democraticamente, dentre as representações titulares.
§ 2°. O/a Vice-Presidente e o/a Secretário-geral/a serão escolhidos pelos membros do colegiado.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 15° -A Prefeitura Municipal de Umari, garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art.16° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC, solicitará ao Poder Executivo Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em estudo pelo colegiado.
CAPITULO IV
DA CONVOCAÇÃO E QUORUM DAS REUNIÕES
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 17° - O Conselho Municipal de Política Culturalde Umari – CMPC, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 18 – A convocação será feita por escrito, pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari - CMPC, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, para reuniões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO II
DO QUORUM
Art. 19 – O Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC, reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 20 – As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Umari – CMPC,serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presente à reunião, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do Município.
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE, aos 13 dias de julho 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita Constitucional