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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021

LEI N.º 362/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 362/2021

Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos plantonistas do Hospital de Pequeno Porte - HPP Ecilda Barboza Ribeiro e dar outras providenciam.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei define os vencimentos dos plantões médicos a ser dados no HPP- Hospital de Pequeno Porte Ecilda Barboza Ribeiro, ficando estabelecido o valor do médico plantonista de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos) reais, para médico que cumpre carga horaria numa escala de plantão de 24 horas.

Art. 2º. Fica estabelecido o valor do médico plantonista que cumpre carga horaria semanal com plantão de 12 horas no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua Publicação revogando as disposições em contrário sendo que seus efeitos financeiros retroagem a 01 de abril de 2021.

Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE; em 28 de junho de 2021.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2732, em 30 de junho de 2021. Código identificador B79BCB92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.