Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 2026.07.08.01, DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.07.08.01, DE 08 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre regras e procedimentos para a composição da margem consignável e para os lançamentos de consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Umari-CE, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE UMARI, CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regular as consignações obrigatórias e facultativas, em conformidade com a conjuntura legal e a realidade da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a importância de aprimorar a gestão, a proteção, a segurança e a transparência das operações de consignação realizadas em folha de pagamento; e
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO por fim os termos da Lei Municipal nº 109/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Umari-CE).
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o processamento das consignações obrigatórias e facultativas, efetuadas mediante desconto na remuneração, subsídios e proventos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Umari-CE, por meio de lançamento em folha de pagamento.
Art. 2° Para os fins deste Decreto considera-se:
I - CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional responsável por efetivar os descontos em favor do consignatário;
II - CONSIGNATÁRIO: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, legalmente habilitada e credenciada junto ao Município de Umari;
III - CONSIGNADO: servidor público municipal do quadro de efetivos integrante da Administração Pública direta ou indireta do Município de Umari, ativo, aposentado ou pensionista, que autoriza a consignação em sua folha de pagamento;
IV - CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial;
V - CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão efetuado mediante a autorização formal do consignado;
VI - DESCONTO EM FOLHA: dedução efetuada diretamente na remuneração, subsídio, proventos ou pensão do servidor, para atendimento de consignações legais ou autorizadas;
VII - AVERBAÇÃO: registro eletrônico de contrato de consignação na folha de pagamento do servidor, realizado por meio do respectivo sistema de gestão de consignações, que garante o desconto das parcelas;
VIII - MARGEM CONSIGNÁVEL: percentual máximo da renda do servidor que pode ser comprometido com consignações, conforme limites estabelecidos em lei;
IX - MARGEM LÍQUIDA (DISPONÍVEL): parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão do servidor que permanece disponível para novas consignações, respeitados os limites legais;
X - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC): valor previamente bloqueado da margem consignável do servidor para garantir operações específicas, como cartão de crédito consignado;
XI - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): indicador financeiro expresso em percentual anual que engloba todos os custos e encargos incidentes em uma operação de crédito consignado, incluindo taxa de juros, tarifas, seguros e demais despesas;
XII - RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo consignado junto às instituições credenciadas, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica.
CAPÍTULO II
DAS CONSIGNAÇÕES
Art. 3º As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias e facultativas.
§ 1º As consignações obrigatórias compreendem os descontos decorrentes de:
I - contribuição previdenciária;
II - pensão alimentícia fixada na forma da lei;
III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV - reposição e indenização ao erário;
V - cumprimento de decisão judicial em processo contencioso;
VI - outros descontos instituídos por lei.
§ 2º São consignações facultativas:
I - pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;
II - contribuições para previdência complementar;
III - contribuições a sindicatos e associações;
IV - pagamento de seguros;
V - financiamento da casa própria;
VI - empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
VII - cartão de crédito consignado em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central;
VIII - cartão consignado de benefício em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.
§ 3º As consignações previstas neste artigo somente poderão ser realizadas desde que expressamente autorizadas pelo consignado e que as consignatárias estejam legalmente credenciadas junto ao Município.
§ 4º Não poderão autorizar as consignações facultativas os servidores que ocupem, exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como os contratados por tempo determinado.
§ 5º O Cartão de Crédito Consignado e o Cartão Consignado de Benefício precisam ser, obrigatoriamente, bandeirados e as consignatárias credenciadas devem disponibilizar um aplicativo móvel para que os consignados tenham controle das compras e saques.
§ 6º Os cartões consignados de benefício previstos no inciso VIII do § 2º deste artigo, deverão ter, no mínimo, as seguintes vantagens gratuitas, sem prejuízo de outras que possam ser concedidas:
I - seguro de vida;
II - auxílio funeral;
III - descontos em farmácias;
IV - isenção de anuidade, mensalidade ou taxa de adesão.
§ 7º A contratação do Cartão de Crédito Consignado e do Cartão Consignado de Benefício só será válida quando for firmada por intermédio de um instrumento contratual assinado com uso de reconhecimento biométrico.
§ 8º As consignações facultativas serão averbadas diretamente pelas consignatárias, através de código próprio, sendo vedado às consignatárias credenciadas em ofertar as consignações dispostas nos incisos V, VI, VII e VIII, do § 2º, do art. 3º. deste Decreto, a contratação de correspondentes bancários para a realização de quaisquer tarefas.
§ 9º As consignações previstas neste artigo, restringem-se exclusivamente aos valores fixos e de natureza regular da consignação, ficando expressamente vedadas as parcelas referentes à coparticipação, rateio, juros rotativos ou quaisquer outros valores de natureza variável ou imprevisível.
§ 10 As condições e procedimentos aplicáveis serão definidos por meio de portaria do Secretário Municipal de Finanças.
CAPÍTULO III
DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Art. 4º A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à existência de margem consignável.
Art. 5º Considera-se margem consignável o percentual máximo da remuneração mensal líquida do servidor que poderá ser comprometida para as consignações facultativas.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, considera-se remuneração mensal líquida o resultado da subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo ou do salário do empregado acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
Art. 6º O total de descontos facultativos fica limitado a 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do servidor, observada a seguinte distribuição:
I - 5% (cinco por cento) para uso exclusivo com cartão consignado de benefício;
II - 10% (dez por cento) para uso exclusivo com cartão de crédito consignado;
III - 35% (trinta e cinco por cento) para as demais consignações.
§ 1º Excepcionalmente, para consignações relativas a financiamento da casa própria, o limite total previsto no caput poderá alcançar 60% (sessenta por cento), mediante a ampliação do percentual disposto no inciso III para 45% (quarenta e cinco por cento).
§ 2º Os percentuais dispostos nos incisos I e II deste artigo podem ser destinados à utilização com a finalidade de saque, de até 70% (setenta por cento) do limite de crédito do cartão.
§ 3º A não adesão do servidor à contratação do cartão de crédito consignado e/ou do cartão consignado de benefício não implicará a realocação da margem consignável correspondente de 10% e 5%, respectivamente, para outras consignações, nem estas poderão ser revertidas para o cartão benefício.
Art. 7º O controle da margem consignável será realizado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e/ou Secretaria Municipal de Administração, que o fará através de sistema específico.
Parágrafo único. O gerenciamento do sistema a que se refere o caput deste artigo não poderá, em nenhuma hipótese, ser objeto de transferência, mediante contrato ou qualquer outro instrumento correlato, ainda que sem ônus para Administração.
Art. 8º Em nenhuma hipótese, o cálculo da margem incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória, tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - salário família
IV - 13ª remuneração;
V - adicional de férias;
VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII - adicional noturno;
VIII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;
IX - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório;
X - vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de designações para compor comissões;
XI - gratificação por Trabalho Técnico, Relevante ou Científico;
XII - os valores pagos a título de diferenças e vantagens.
Art. 9º As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não tenham caráter eventual, serão consideradas para fins de estabelecimento da margem, pela média dos 06 (seis) meses anteriores ao cálculo.
Art. 10. A soma das consignações obrigatórias com as facultativas não pode ultrapassar 70% (setenta por cento) do subsídio, provento ou remuneração mensal do servidor, ativo e inativo, e do pensionista.
§ 1º Na hipótese desse limite ser ultrapassado, o valor das consignações deve ser readequado, a fim de respeitar o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º É permitido o desconto parcial em folha de pagamento, caso não exista margem suficiente disponível no mês para pagar o valor integral da parcela.
Art. 11. Para o cumprimento do procedimento previsto no artigo anterior deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade, independentemente da ordem cronológica em que tiverem sido autorizadas:
I - contribuições a sindicatos e associações;
II - pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;
III - pagamento de seguros;
IV - financiamento da casa própria;
V - contribuições para previdência complementar;
VI - empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;
VII - cartão consignado de benefício em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central;
VIII - cartão de crédito consignado em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central;
§ 1º No caso de haver duas ou mais consignações na mesma ordem de prioridade, o desconto deverá observar o seguinte:
I - permanece a consignação mais antiga no sistema, sendo excluída a mais recente, cabendo, entretanto, descontos parciais, para satisfação de outros débitos, desde que haja margem disponível para tanto;
II - caso tenha a mesma data, permanece aquela empresa ou entidade credenciada no sistema com maior antecedência.
§ 2º Uma vez que o servidor volte a ter margem disponível, as consignações retiradas voltarão a ser incluídas na folha de pagamento, observada a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.
§ 3º As consignações obrigatórias possuem prioridade sobre todas as consignações facultativas, independentemente da ordem cronológica.
Art. 12. Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de margem ou a pedido do servidor, ou ainda nos casos de suspensão ou cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora, nos termos deste Decreto.
Art. 13. Caso alguma consignação seja diminuída, majorada, suspensa ou excluída por ordem judicial, deverá ser observado o seguinte procedimento:
I - com exceção da hipótese de majoração, a margem consignável permanecerá comprometida conforme os valores originais da consignação, salvo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ou quando a decisão dispuser expressamente de modo contrário;
II - em caso de majoração do valor da consignação que extrapole a margem consignável, deve ser observado o mesmo procedimento previsto no artigo 11 deste Decreto.
Art. 14. A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de processamento da folha de pagamento, devendo ser informada até o dia 10 (dez) de cada mês.
Parágrafo único. As consignações informadas após o dia 10 (dez) somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação.
Art. 15. Os compromissos assumidos entre o consignado e a consignatária fora do âmbito da consignação em folha de pagamento não implicarão responsabilidade ou ônus para o município, sendo tais encargos de responsabilidade exclusiva do consignado e da consignatária.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS
Art. 16. As consignações facultativas dependem, além da autorização expressa do servidor, do credenciamento das respectivas consignatárias junto a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17. Para efeito das consignações facultativas, somente poderão ser credenciadas como entidades consignatárias, conforme o rol disposto no art. 3º., §2º:
I - entidades sindicais e associações representativas dos servidores públicos municipais, para as contribuições a sindicatos e associações;
II - instituição operadora ou administradora de planos de saúde, pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;
III - sociedades seguradoras e de capitalização, que operem com planos de seguros, para pagamento de seguros;
IV - agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil para financiamentos da casa própria;
V - órgão ou entidade de Previdência Complementar, para contribuições para previdência complementar;
VI - instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;
VII - estabelecimentos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para cartão consignado de benefício em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central;
VIII - estabelecimentos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, cartão de crédito consignado em estabelecimentos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.
Parágrafo único. O credenciamento de outras entidades consignatárias, em conformidade com o rol estabelecido no art. 3º., § 2º, poderá ser autorizado por ato do Secretário titular da pasta, após manifestação da área técnica competente.
Art. 18. São requisitos básicos exigidos para fins de credenciamento comuns a todas entidades consignatárias:
I - registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pela repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do tempo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - cópia autenticada do RG e do CPF do representante legal da entidade consignatária;
IV - certidão negativa de débitos fiscais: federal, estadual e municipal;
V - certidões negativas de débitos do INSS;
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VII - consulta consolidada de pessoa jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU: Cadastro de Licitantes Inidôneos, CNJ: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, Portal da Transparência: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas;
§ 1º Credenciamento pelo Banco Central do Brasil, para financiamento da casa própria, quando se tratar de agentes financeiros credenciados para financiamentos da casa própria.
§ 2º Autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, para empréstimos em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, quando se tratar de Cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764/71, bem como de instituição bancária ou financeira;
§ 3º Autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, para cartão consignado de benefício e para cartão de crédito consignado, quando se tratar de estabelecimentos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 4º Certificado de regularização ou autorização de funcionamento expedido pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pagamento de seguros e contribuições para previdência complementar, quando se tratar de sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar.
§ 5º Certidão de Situação Cadastral de Operadora ou de Administradora de Benefícios, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde, quando se tratar de instituição operadora ou administradora de planos de saúde.
§ 6º No caso específico do credenciamento para ofertar o Cartão Consignado de Benefício, além dos documentos já elencados, é obrigatório que a entidade requerente apresente um ou mais atestados de capacidade técnica, nos quais somados devem constar a operacionalização satisfatória do Cartão Consignado de Benefício para, no mínimo, 10% (dez por cento) da quantidade total de servidores ativos, inativos e pensionistas do poder executivo do município de Umari-CE.
§ 7º A obrigação especificada no § 6º deste artigo pode ser satisfeita caso o requisito seja cumprido por uma entidade ou instituição de pagamento que realize atividades como administradora de Cartões de Crédito/Benefício, desde que possua convênio com a entidade requerente e, pelo menos, um membro da diretoria em comum.
§ 8º A instituição de pagamento conveniada, citada no parágrafo anterior, é obrigada a cumprir todas as determinações da Resolução do Banco Central nº 80, de 25 de março de 2021:
I - autodeclaração de cumprimento das normas da Resolução do Banco Central nº 80, de 25 de março de 2021, paras as que iniciaram suas atividades antes de 1º de março de 2021;
II - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central, para as que iniciaram suas atividades depois de 1º de março de 2021.
§ 9º Fica a Secretaria Municipal de Finanças/e ou Administração autorizadas a expedir atos exigindo novos documentos, sempre que necessário.
Art. 19. O credenciamento das consignatárias dar-se-á da seguinte forma:
I - para as consignatárias de empréstimos consignados, de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício, a Secretaria Municipal de Administração, a seu critério, divulgará, periodicamente, o período de recebimento de solicitações de credenciamento, observando os requisitos previstos neste Decreto, bem como estabelecendo outros requisitos que se fizerem necessários;
II - para as demais entidades, o credenciamento se dará mediante a protocolização de requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da documentação elencada no art. 17 deste Decreto.
§ 1º O credenciamento somente efetivar-se-á após a análise da documentação apresentada junto à Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º O credenciamento será formalizado por meio de termo próprio, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, mediante solicitação da consignatária e à critério da Administração, desde que a consignatária possua os requisitos exigidos no art. 18, sem prejuízo de outros documentos a serem solicitados pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 4º A instituição financeira ou de Pagamento detentora de contrato para prestação de serviços de pagamento para o Município de Umari, e que possua autorização expressa no referido instrumento para oferecer empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, fica dispensada do procedimento previsto neste capítulo durante o período de vigência do respectivo contrato.
§ 5º As instituições financeiras já credenciadas antes da publicação deste Decreto, devem, obrigatoriamente, celebrar termo aditivo com a Administração Municipal, desde que possuam todos os documentos requeridos, caso desejem oferecer as consignações facultativas de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS ESPECÍFICAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS E CARTÕES DE BENEFÍCIO CONSIGNADOS
Art. 20. A operacionalização dos empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e cartões de benefício consignados dar-se-á mediante sistema informatizado a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Administração fornecer senhas de acesso para os usuários do sistema de consignações.
Art. 21. As consignatárias deverão manter os contratos firmados com os servidores municipais, em meio digital, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação.
Parágrafo único. A empresa deverá fornecer cópia dos contratos firmados, quando solicitado pelo consignado ou pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 22. As consignações tratadas neste capítulo possuem os seguintes limites de parcelas:
I - Empréstimos Consignados: até 120 (cento e vinte) parcelas;
II - Cartão de Crédito Consignado e Cartão Consignado de Benefício: até 70 (setenta) parcelas.
Art. 23. As renegociações dos contratos de empréstimo consignado serão realizadas através de campo próprio no sistema, oportunidade em que o limite de parcelas definido no artigo anterior não poderá ultrapassar a 120 (cento e vinte) parcelas.
Art. 24. No caso de empréstimos financeiros, o consignatário pagará a quantia equivalente a R$ 4,00 (quatro reais) por linha impressa no contracheque de cada consignado, para cobertura do custo do processamento dos dados referente às averbações efetuadas na folha de pagamento dos servidores.
§ 1º Para os casos de cartão de crédito consignado e de cartão de benefício consignado, o valor previsto no caput deste artigo será na quantia equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por linha impressa no contracheque de cada consignado.
§ 2º Os valores previstos neste artigo serão apurados mensalmente pela Secretaria Municipal de Administração e recolhidos pela Secretaria Municipal das Finanças, mediante desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias.
§ 3º Os valores de que tratam este artigo serão reajustados, anualmente, por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 25. Os valores referentes aos empréstimos concedidos deverão ser depositados em conta de titularidade do servidor.
Art. 26. Fica vedada a oferta de produtos e serviços financeiros em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, salvo quando houver autorização expressa da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 27. As consignatárias credenciadas para oferecer empréstimo consignado estabelecidas em outro Município deverão manter filial no Município de Umari, procurador(es) legalmente estabelecido(s) e endereço fixo, para serviço de atendimento pessoal ao consignado, possibilitando não só a contratação da consignação, mas também a prestação de informações e cancelamento de consignação.
Art. 28. As consignatárias credenciadas para oferecer o Cartão Consignado de Benefício precisam, obrigatoriamente, possuir uma filial em Umari-CE.
Parágrafo único. A obrigação especificada no caput deste artigo também pode ser satisfeita caso o requisito seja cumprido por uma Instituição de Pagamento que possua atividade como administradora de Cartões de Crédito/Benefício, que possua convênio com a entidade requerente e, pelo menos, um membro da diretoria em comum.
CAPÍTULO VI
DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO E DE SUSPENSÃO DO DESCONTO
Art. 29. A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa:
I - de ofício pela Administração, em observância ao interesse público ou à conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa;
II - por ordem judicial em processo contencioso;
III - por força de lei;
IV - por vício insanável no processo de credenciamento;
V - a pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade consignatária;
VI - a pedido formal da consignatária.
§ 1º Nos casos de cancelamento das hipóteses dos incisos: II, IV e V, a consignação facultativa será atendida conforme cronograma de processamento de folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 10 (dez) de cada mês, para inclusão no mês da solicitação.
§ 2º O cancelamento de consignação encaminhado após o dia 10 (dez) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa:
I - por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de cálculo e uso da margem consignável;
II - desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas quanto ao uso de código de consignação concedido;
III - perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade consignatária.
Art. 31. O cancelamento ou a suspensão do desconto não exime o consignado das obrigações assumidas perante a entidade consignatária.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art. 32. A consignatária que agir em prejuízo do servidor, do aposentado e do pensionista, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei ou neste Decreto, observado o contraditório, sujeitar-se-á às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal total dos consignados;
III - impedimento temporário de realizar credenciamento por até 03 (três) anos;
IV - cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada à consignatária envolvida.
§ 1º O impedimento temporário implica na perda do direito da consignatária de efetuar novas consignações pelo período estipulado na decisão administrativa que vier a aplicar a penalidade, sem prejuízo da manutenção da averbação das consignações realizadas antes do impedimento.
§ 2º O cancelamento do credenciamento implica na desativação da rubrica destinada à consignatária, impossibilitando-a de realizar novas consignações, sem prejuízo da continuação dos descontos das operações já realizadas até a liquidação integral.
§ 3º O cancelamento do credenciamento não exime o consignado das obrigações assumidas perante a entidade consignatária, cabendo-lhe estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora.
§ 4º A Administração poderá, excepcionalmente, mediante justificativa e comunicação prévia de 30 (trinta) dias, suspender temporariamente o credenciamento com a consignatária.
Art. 33. Efetivado o cancelamento do credenciamento da consignatária, somente pode ser requerido novo credenciamento após o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da decisão de descredenciamento.
Art. 34. A aplicação das sanções previstas no artigo 32 deste Decreto deverá ser precedida da abertura de processo administrativo, com o fim de apurar os fatos imputados à consignatária.
§ 1º Aberto o processo administrativo, a consignatária deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º O processo será julgado por uma comissão instituída especificamente para este fim, por portaria do Titular da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º Da decisão da comissão, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, à Procuradoria Geral do Município - PGM, que o julgará em única e última instância.
§ 4º O recurso administrativo deverá ser protocolizado junto à Secretaria Municipal de Administração, contendo a identificação do processo administrativo, que deverá remeter os autos à Procuradoria Geral do Município - PGM para análise e julgamento do recurso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, não implicando preclusão o excesso de prazo justificado.
§ 5º A decisão da comissão, ou, quando for o caso, da Procuradoria Geral do Município - PGM, será publicada no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VIII
DOS DADOS RELATIVOS A SERVIDOR OU PENSIONISTA
Art. 35. A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista pela consignatária ou consignante, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização, sempre em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
§ 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
§ 2º Apurada a responsabilidade do agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito dos órgãos ou entidades ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos dirigentes dos órgãos competentes, para as medidas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Administração realizará treinamento, relativo ao uso do sistema de controle de margem, com as instituições financeiras credenciadas.
Art. 37. A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário.
§ 1º O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a processar os descontos solicitados pelo consignatário e autorizados pelo consignado.
§ 2º O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste Decreto.
§ 3º A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes, pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.
§ 4º A Consignatária deverá se resguardar de todas as garantias possíveis, eximindo o Município de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes da quebra de vínculo do servidor com a Administração Municipal.
§ 5º A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou função e de insuficiência de limite da margem consignável.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir atos normativos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser observados.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e/ou Secretaria Municipal de Administração.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a suspender temporariamente as consignações realizadas na folha de pagamentos dos servidores, com a finalidade de realizar as adequações necessárias aos novos procedimentos e reordenar o processo de consignações.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 08 de julho de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal