Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI N° 406, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 406, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a desafetação e a alienação de bens móveis e sucatas usados inservíveis para a administração e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis e sucatas municipais inservíveis por mau uso de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.
Parágrafo Único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação do anexo I , que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, observada a legislação vigente.
Art. 3°. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela comissão de três pessoas, onde no mínimo duas terão que ser efetivas da administração municipal, para fixação do valor mínimo dos mesmos.
Art. 4°. Os recursos financeiros oriundos da alienação dos bens móveis e sucatas inservíveis serão destinados para construção e reformas de calçamentos em paralelepipedo, praças, prédios públicos e etc.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 21 DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DETALHADA DOS VEICULOS AUTOMOTORES E SUCATAS PARA LEILÃO
Num. Marca / Modelo Ano/Modelo Combustível Placa Tipo
01 Trator Valmet, Valtra 785. 2005/2005 Diesel ... Máquina
02 New Holland, Pá Carregadeira w130. 2014/2014 Diesel ... Máquina
03 Toyota Etios, manual 2015/2015 Flex PMR 2156 Passeio
04 Fiat Palio 2014/2014 Flex PML 6320 Passeio
05 Fiat Ducato Cargo 2.8 JTD Ambulância 2008/2008 Flex HYZ 5004 Ambulância
06 Fiat Dublô Ambulância 2003/2003 Flex HUO 6024 Ambulância
07 Fiat Uno Mille Economy 2009/2009 Flex NQV 3268 Passeio
08 Volkswagem Santana 1999/2000 Flex HX J9375 Passeio
09 Jumil Ensiladeira JM 4200 SH 2014/2014 Mecânica Máquina
10 Baldan Plantadeira 4 Linhas 2014/2014 Mecânica Máquina
11 Baldan Raspadeira RACR-L1700 2015/2015 Mecânica Máquina
12 Baldan Roçadeira 2015/2015 Mecânica Máquina
13 Jacto Pulverizador PJ 401 2015/2015 Mecânica Máquina
14 Sucatas de Equipamentos Hospitalares
15 Sucatas de Equipamentos Escolares
16 Sucatas Diversas
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal