Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2026
PORTARIA N° 2026.08.10.002
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2026.08.10.002
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 1º SUPLENTE PARA A TITULARIDADE DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, EM VIRTUDE DE VACÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo conselheiro tutelar, Sr. Walison José Soares de Lacerda, portador do CPF nº ***.***.***-**, eleito para o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Umari-CE, quadriênio 2024-2028, em exercício desde 09 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 02/2026 expedida pelo CMDCA do Município de Umari, homologando a renúncia do conselheiro supra;
CONSIDERANDO o Ato de Convocação expedido pelo CMDCA, convocando o Sr. Eduardo Dias da Cunha, 1º suplente na ordem de classificação, para assumir a titularidade do cargo;
CONSIDERANDO por fim, a aceitação expressa do convocado, apresentação tempestiva dos documentos necessários, e solenidade de posse junto ao CMDCA de Umari.
RESOLVE.
Art. 1º NOMEAR, para a titularidade do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de Umari-CE, o Sr. EDUARDO DIAS DA CUNHA, brasileiro, portador do CPF nº ***.***.***-**, para completar o mandato em curso (quadriênio 2024-2028), em decorrência da vacância ocasionada pela renúncia do conselheiro tutelar anteriormente investido no cargo.
Art. 2º O empossado exercerá as atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º A remuneração, a jornada de trabalho, os direitos, os deveres e as demais condições do exercício da função observarão o disposto na legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 10 de agosto de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari