Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2024
LEI Nº 426, DE 14 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426, DE 14 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Fixa o subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Fixa o subsidio mensal do Secretário Municipal em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais).
§ 1º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou de Secretário.
§ 2º - Equiparam-se a Secretários Municipais para efeitos do caput deste artigo, Chefe de Gabinete, Procurador (a)-Geral, Controlador-Geral, Tesoureiro e Chefe de Compras.
Art. 4º. Fixa os subsídios dos Secretários Adjuntos Municipais e do Procurador Adjunto em R$ 2.425,00 (dois mil quatrocentos e vinte cinco reais).
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revoga-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 14 DE MAIO DE 2024.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí