Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 419, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 366, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1º - Ficam alterados o inciso I do art. 2º, e art. 3º Caput, da Lei Municipal nº 366 de 16 de agosto de 2021, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
I - Inicia no ponto de trijunção dos municípios de Lavras da Mangabeira, Icó e Umari; segue pelo limite intermunicipal Icó/Umari rumo leste até o ponto de coordenadas -38.762258,-6.606821; deste ponto segue em reta rumo sul até o cruzamento da parede da barragem do Jenipapeiro no limite intermunicipal com Baixio, reta essa que passa a ser o limite interdistrital Pio X/Sede; segue pelo limite intermunicipal com Baixio, rumo oeste, até a trijunção dos municípios de Baixio, Lavras da Mangabeira e Umari; segue pelo limite intermunicipal Lavras da Mangabeira/Umari rumo noroeste até o ponto inicial.” NR
“Art. 3º - Passa a constituir parte integrante desta lei o Mapa de Perímetro do Distrito São Pio X no anexo I.” NR
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE, 27 de novembro de 2023.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí