Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 2026.05.11.01, DE 11 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2026.05.11.01, DE 11 DE MAIO DE 2026.
“REGULAMENTA A ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, AMPLIANDO SUA EXECUÇÃO NOS TERMOS JÁ REGULAMENTADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026, E DECRETO Nº 2026.04.22.01, DE 22 DE ABRIL DE 2026.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA.
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal da população, garantindo o acesso universal e igualitário às ações de imunização;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a importância de estratégias descentralizadas para alcançar populações em áreas rurais e de difícil acesso a grupos prioritários;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de ampliação do Programa de Vacinação Extramuros já regulamentado pela Lei Municipal Nº 454, de 20 de fevereiro de 2026, e Decreto nº 2026.04.22.01, de 22 de abril de 2026.
D E C R E T A.
Art. 1º - Fica ampliado no âmbito do Município de Umari-CE, o Programa de Estratégia de Vacinação Extramuros já regulamentado pela Lei Municipal Nº 454, de 20 de fevereiro de 2026, e Decreto nº 2026.04.22.01, de 22 de abril de 2026, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e facilitar o acesso da população aos serviços de imunização.
Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se vacinação extramuros toda ação de imunização realizada fora das unidades fixas de saúde, incluindo:
I – escolas Públicas e Privadas;
II – comunidades rurais e de difícil acesso;
III – repartições públicas com atendimentos voltados à assistência da população, e empresas privadas;
IV – eventos, campanhas, e ações itinerantes.
Art. 3º - A execução das ações de vacinação extramuros será de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da coordenação de imunização.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, coordenar, e executar as ações de vacinação extramuros;
II – garantir a disponibilidade de vacinas, insumos, e equipamentos necessários;
III – capacitar os profissionais envolvidos nas ações;
IV – assegurar a manutenção da cadeia de frio durante o transporte e aplicação das vacinas;
V – realizar o registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais,
VI – promover ações educativas sobre a importância da vacinação.
Art. 5º - As equipes responsáveis pela vacinação extramuros deverão ser compostas por profissionais devidamente capacitados, observando os protocolos do Ministério da Saúde.
Art. 6º - As ações de vacinação extramuros deverão priorizar:
I – crianças e adolescentes;
II - idosos;
III – gestantes e puérperas;
IV – pessoas com comorbidades;
V – populações em situação de vulnerabilidade social.
Art. 7º - As instituições públicas e privadas deverão colaborar com a realização das ações de vacinação extramuros, facilitando o acesso das equipes de saúde e mobilizando o público-alvo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 de maio de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal