Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2022
LEI Nº 382, DE 06 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382, DE 06 DE MAIO DE 2022.
” Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Umari - AMAU e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída sob forma de Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro nesta cidade de Umari e jurisdição em todo o Município, a Autarquia do Meio Ambiente do Município de Umari – AMAU.
Art. 2°. A AMAU integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente como órgão local, nos termos da Lei Federal n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, como responsável pelo controle e fiscalização ambiental em todo o Município e ainda o determinado pelo Art. 6° da Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997.
Art. 3°. Compete a AMAU, dentre outras finalidades:
I - Executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
II - Executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividades de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por instâncias superiores;
III - exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
IV - Expedir Normas Técnicas e Administrativas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental municipal;
V - Realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da qualidade ambiental do município;
VI - Aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município e enquadrá-los, se for o caso, às normas ambientais vigentes;
VII - Desenvolver em todo o Município programa de educação ambiental formal e informal, objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa, fortalecendo os princípios gerais de cidadania;
VIII - Executar uma política municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem, inclusive monitorando os aterros sanitários existentes;
IX - Promover uma política de incentivo a criação de Unidades de Conservação, tanto públicas quanto privadas e administrar as existentes;
X - Colaborar com os órgãos competentes na implantação e manutenção de praças e áreas verdes, priorizando a vegetação nativa na arborização urbana;
XI - Aplicar no âmbito do Município as penalidades por infração à legislação ambiental vigente;
XII - Celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas na busca da melhoria da qualidade ambiental do Município;
XIII - Promover a fiscalização ambiental.
Art. 4º. A AMAU, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básico e condicionante a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI), autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da que constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação;
IV - Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
V - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
§ 1° 0 prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 1 (ano), para a primeira licença e de 2 (dois) anos no caso de renovação.
§ 2° O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 1 (ano), para a primeira licença e de 2 (dois) anos no caso de renovação.
§ 3° O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 1 (ano), para a primeira licença e de 2 (dois) anos no caso de renovação.
§ 4° O prazo de validade da Licença de Instalação e Ampliação deverá ser de 1 (ano), para a primeira licença e de 2 (dois) anos no caso de renovação.
§ 5° O prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso deverá ser de 1 (ano), para a primeira licença e de 2 (dois} anos no caso de renovação.
§ 6° O município poderá exigir outras licenças estabelecidas pelo CONDEMA conforme regulamento específico.
Art. 5°. O licenciamento florestal de que trata esta Lei compreende as seguintes autorizações:
I - Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS), consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;
II - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), permite a supressão de vegetação nativa de determinada área para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social;
III - Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI), ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança;
IV - Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social;
V - Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS): permite administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, concedida através das seguintes modalidades:
a) Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS);
b) Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável (PMAFS);
c) Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável (PMSPS);
d) Plano de Manejo Integrado Agrosilvipastoril Sustentável (PMIASPS);
VI – Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente o plantio ou e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem;
VII - Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas pela agricultura familiar;
VIII - Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e Outras Espécies: concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.
§ 1° O prazo de validade da Autorização para Uso Alternativo do Solo deverá ser de 1 (um) ano.
§ 2° O prazo de validade da Autorização de Supressão de Vegetação deverá ser de 1 (um) ano, no caso de renovação permanecerá o mesmo prazo.
§ 3° O prazo de validade da Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa deverá ser de 60 (sessenta) dias.
§ 4° 0 prazo de validade da Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal deverá ser de 1 (um) ano, no caso de renovação permanecerá o mesmo prazo.
§ 5° 0 prazo de validade da Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal Sustentável deverá ser de 1 (um) ano, no caso de renovação permanecerá o mesmo prazo.
§ 6° 0 prazo de validade da Exploração de Floresta Plantada deverá ser de 1 (um) ano, no caso de renovação permanecerá o mesmo prazo.
§ 7° O Município de Umari através da AMAU poderá licenciar atividade enquadrada na Lei Federal n° 13.465/2017, ou seja, Condomínios de Lotes Fechado, desde que atenda aos requisitos do licenciamento ambiental.
Art. 6°. As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento na Resolução COEMA n° 02 de 11 de ambiental, são aqueles constantes abril de 2019 e em casos específicos a serem definidos pela AMAU.
Art. 7°. Por ocasião da solicitação de licenciamento de atividades causadoras de impacto ambiental, previstas na Resolução COEMA n° 02/19, ou de atividades que assim o exijam, a AMAU deverá solicitar o Estudo Ambientais.
Art. 8°. Através de Portaria de seu dirigente a AMAU estabelecerá os valores a serem cobrados pela concessão das licenças e análise dos estudos.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos da prestação de serviços deste artigo deverão ser depositados em conta específica, em proveito do meio ambiente do Município.
Art. 9°. Os pedidos de Licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão publicados por conta do solicitante em jornal de circulação local, conforme modelo fornecido pela AMAU.
Art. 10. Enquanto não forem definidos pela AMAU, normas e padrões ambientais, específicos para o Município, serão utilizados os estabelecidos em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
Art. 11. A Autarquia do Meio Ambiente do Município de Umari – AMAU, será a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo seu dirigente, membro nato do Conselho.
Art. 12. A AMAU terá a seguinte estrutura administrativa:
I- Superintendência;
a) Assessoria Jurídica;
II – Coordenação de Licenciamento Ambiental;
a) Serviço Técnico de Licenciamento;
b) Serviço Técnico de Controle Ambiental;
III – Coordenação de Fiscalização Ambiental;
IV– Auxiliar Administrativo.
Art. 13. As atribuições e funcionamento da estrutura administrativa, constantes do artigo anterior, e outros assuntos de interesse da Autarquia, serão definidos em regulamento, a ser aprovado por resolução do CONDEMA.
Art. 14. Os atos previstos nesta Lei praticados pela AMAU no exercício do poder de polícia, bem como as autorizações e licenças expedidas, implicarão no pagamento de custos de licenciamento e autorizações.
Art. 15. A AMAU em articulação com os demais órgãos do Município, do Estado e da União, no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma estabelecida no PDP - Plano Diretor Participativo, na LOM (Lei Orgânica do Município) demais leis municipais, Decreto Federal n° 6.514/08 e Lei Federal 9.605/98.
Art. 16. Os cargos comissionados correspondentes aos órgãos integrantes da estrutura administrativa da AMAU serão definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. São fontes de receita da AMAU:
I - Dotação Orçamentária;
II - Rendas patrimoniais ou provenientes de prestação de serviços;
III - Multas;
IV - Dotações, contribuições e auxílios;
V- Outros créditos ou recursos que lhe forem atribuídos;
VI - Compensações Ambientais;
VII - Outros previstos em Lei.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for pertinente e preciso, atraves de Decreto Municipal.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIRURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 06 DE MAIO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umari