Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
LEI Nº 462, DE 11 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462, DE 11 DE MAIO DE 2026.
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte lei.
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024, que prorrogou até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
CONSIDERANDO que mesmo após a promulgação da referida Lei Federal, ainda não houve por parte do Executivo Nacional a implantação do Novo Plano de Educação para o próximo decênio;
CONSIDERANDO que os municípios brasileiros só podem instituir seus novos planos municipais de educação após o Executivo Nacional estabelecer as diretrizes em seu próprio plano nacional.
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, o Plano Municipal de Educação do Município de Umari-CE, anteriormente instituído pela Lei Municipal Nº 227, de 18 de junho de 2015.
Parágrafo Único. A prorrogação prevista no caput deste artigo, embora autorize a prorrogação por mais 10 (dez) anos, ficará limitada e condicionada ao tempo de vigência do atual Plano Nacional de Educação, ocasião em que, após promulgado o Novo Plano Nacional, deverá o Executivo Municipal elaborar e submeter à Câmara Municipal um Novo Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 dias de maio de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal