Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2025
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
DOADOR:MUNICÍPIO DE UMARI-CE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 07.520.372/0001-98, com sede administrativa na Rua 03 de agosto, nº 200, Centro, Umari, Ceará, CEP: 63.310-000, por intermédio do seu representante legal, o Excelentíssimo Prefeito Constitucional, Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.***.***-**, e RG nº ***, com domicílio funcional na sede do governo municipal, doravante denominado DOADOR.
DONATÁRIA: Entidade Sem Fins Lucrativos INSTITUTO SERTÃO VIVO – INSERVI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº 10.436.456/0001-52, com sede à Avenida Dom Quintino, nº 167,Centro, Umari-CE, CEP: 63.310-000, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria José de Lima André Santos, brasileira, portadora do CPF nº***.***.***-** e RG nº ***, residente à Rua Haroldo Gondim de Alencar, nº 07, Centro, Umari-CE, doravante denominadaDONATÁRIA.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acordado o presente Termo de Doação de Bem Imóvel, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Umari, Lei Municipal n.º 442, de 25 de junho de 2025, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a doação de uma fração do BemImóvel de propriedade do Município de Umari-CE, encravado na quadra localizada entre a Avenida Dom Quintino e a Rua Maria Francisca da Silva, (fundos do prédio municipal denominado Centro de Cultura), registrado no Cartório de Registros Públicos deste Município, no Livro 2-A, Matricula 141, medindo a área doada 15m X 19m (quinze metros de comprimento por dezenove metros de largura), livre e desembaraçado de quaisquer pendências legais, ao Instituto Sertão Vivo – INSERVI (Entidade Sem Fins Lucrativos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A presente doação destina-se exclusivamente para fins de interesse social, educacional, e de assistência social, especificamente para construção de uma quadra poliesportiva na qual haverá implantação e desenvolvimento de projetos e atividades de interesse social que estejam em consonância com os objetivos institucionais da DONATÁRIA e que beneficiem diretamente a comunidade local.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVERSÃO
Nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Umari, a DONATÁRIA terá o prazo de 02 (dois) anos, a partir do Termo de Doação, para conclusão da obra objeto desta doação, sob pena de revogação com retorno da propriedade ao Município de Umari, situação em que deverá a DONATÁRIA utilizar o terreno exclusivamente para os fins previstos neste Termo, ficando proibida de vender, ceder, doar, alienar, ou se desfazer de qualquer forma da área doada, sob pena de revogação da doação, mediante procedimento administrativo.
Parágrafo Único. Caso o Instituto beneficiado deixe de existir, a área doada retornará para o Município de Umari, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE
A partir da assinatura deste termo, a DONATÁRIA se responsabiliza por todas as despesas com tributos, encargos, taxas, segurança, manutenção e demais ônus incidentes sobre o imóvel e a necessária transferência, bem como responderá por eventuais danos causados ao bem, ficando o DOADOR isento por quaisquer custas que venham a incidir.
CLÁUSULA QUINTA – DO REGISTRO
O presente Termo de Doação autoriza a lavratura de averbação na escritura pública de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que se efetive a transferência do bem aqui especificado, à DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Termo de Doação é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, salvo nas hipóteses de descumprimento contratual, sendo eleito o foro da Comarca de Ipaumirim-CE para dirimir quaisquer controvérsias provenientes do presente ajuste, excluindo-se outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo de Doação em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Umari-CE, 07 de julho de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI
Doador
PRESIDENTE DO INSTITUTO SERTÃO VIVO – INSERVI
Donatária