Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2022
LEI Nº 394, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DENOMINADO ‘SERVIÇO ACOLHEDOR DO NÚCLEO ESPECIALIZADO – SANE’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Umari-CE, o Programa Municipal de Atendimento Especializado à Crianças Portadoras de Necessidades Especiais, denominado “SERVIÇO ACOLHEDOR DO NÚCLEO ESPECIALIZADO – SANE”, que visa ampliar e fortalecer os direitos e garantias da rede de proteção e ações voltadas às crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais.
Art. 2º - Os serviços especializados a serem prestados pelo SANE, se darão por meio de uma parceria entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, e Educação, as quais disponibilizarão os profissionais especializados para a realização dos serviços assistenciais.
Art. 3º - Para melhor organização e desempenho das atividades, será criada uma Equipe Técnica de Coordenação do Programa, a ser formada por pelo menos 03 (três) membros, que serão indicados pelo Chefe do Executivo, os quais deliberarão sobre todos os assuntos administrativos e de execução dos serviços a serem prestados, devendo atuarem de forma interligada e complementar.
DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Art. 4º - Atuarão na execução das atividades, sem prejuízos da carga horária contratual, ou desvios de função, os seguintes profissionais:
Assistente Social;
Psicólogo(a);
Nutricionista;
Odontólogo;
Enfermeiro(a);
Fisioterapeuta;
Fonoaudiólogo;
Pedagogo;
Especialista em Psicopedagogia, e/ou Psicopedagogo;
Parágrafo Único: A efetiva realização dos serviços especializados descritos neste artigo ocorrerão com a destinação de profissionais já pertencentes aos quadros de funcionários do Município de Umari, sejam efetivos ou contratados, podendo o Município, excepcionalmente, realizar contratações caso haja necessidade, desde que devidamente justificadas.
DO ESPAÇO FÍSICO E DOS RECURSOS
Art. 5º - O SANE funcionará em espaço específico das dependências municipais, podendo ser utilizado espaços próprios do Ente Público, ser construído ou locado, desde que contemple as necessidades básicas para a qualidade dos serviços a serem prestados, respeitando a necessária acessibilidade, o conforto, o acolhimento, e principalmente o sigilo audiovisual para os serviços que assim exigir.
Art. 6º - O Núcleo disporá de pelo menos 01 (um) veículo para atender as necessidades específicas dos trabalhos, tais como visitas domiciliares, institucionais, e demais atividades que se fizerem necessárias para o exclusivo e bom funcionamento dos serviços elencados pelo programa, sendo vedado a utilização para outros fins.
DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º - A aplicação desta lei ocorrerá sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, e terá como base, entre outros, direitos e garantias fundamentais, tais como:
Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
Receber tratamento digno e abrangente;
Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência;
Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, etnia, renda, nível educacional, cultura, religião, deficiência, entre outros;
Receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, e medidas de proteção;
Ter segurança, com avaliação contínua e informativa sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;
Ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos especializados;
Prestar declarações e receber informações em formato adaptado à criança e ao adolescente com deficiência;
Ser beneficiário de todas as assistências abrangidas pelo Programa, seja de natureza social, educacional, ou serviços em prol da saúde física e mental.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º - A gestão municipal, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, deverá custear a manutenção e a logística necessária para garantir o funcionamento dos serviços instituídos nesta lei, incluindo previsão orçamentária nos respectivos fundos municipais, podendo também disponibilizar de outras fontes de fundos públicos e receitas provenientes de convênios com outras entidades financiadoras, legalmente instituída.
Art. 9º - Fica a Prefeitura Municipal de Umari-CE, autorizada a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas aos serviços prestados, bem como para a formação continuada das equipes técnicas do Núcleo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Os serviços previstos nesta lei, não excluem da prevenção especial outros serviços decorrentes dos princípios por ela adotados, permanecendo em perfeita vigência os serviços semelhantes já prestados pelas repartições públicas e pelos programas municipais, tais como o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, UBS’s, PSF’s, Programas desenvolvidos pela Secretaria de Educação, entre outros.
Art. 11 – A execução dos trabalhos se dará mediante organização da equipe técnica de coordenação, a qual expedirá atos próprios disciplinando as formas de trabalho, escalas dos profissionais, horários e dias de atendimento, critérios para ser beneficiário do programa, limite de pessoas a serem atendidas por cada profissional envolvido, dentre outras situações.
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto quaisquer situações não previstas nesta lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 10 DE OUTUBRO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal