Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 2026.01.05.002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.01.05.002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
“ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE, DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que institui o piso salarial nacional dos Agentes comunitários de saúde – ACS, e Agentes de Combate à Endemias – ACE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 403, de 24 de fevereiro de 2023, que fixou o Piso Salarial no âmbito municipal, autorizando o Poder Executivo a proceder com a atualização automática do valor sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO a fixação do salário mínimo nacional para o exercício de 2026 no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
D E C R E T A
Art. 1º. Fica atualizado o Piso Salarial dos Agentes comunitários de saúde – ACS, e Agentes de Combate à Endemias – ACE no Município de Umari, Ceará, para o valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 de janeiro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal