Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2022
LEI Nº 376 DE 10 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376 DE 10 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO, na seguinte dotação:
0601.04.122.0112.2.111
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
3.3.71.70.00
Rateio p/ particip. em consórcio público
35.000,00
Fonte
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
35.000,00
TOTAL
35.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:
Orgão
Orgão
1301.23.695.0371.1.042
Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
30.000,00
TOTAL
35.000,00
Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art. 4º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI - CE, EM 10 DE MARÇO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari