Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 391, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Umari-CE.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no (FMDI) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Multas aplicadas nos termos previstos na Lei10.741 de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso Título IV, Capítulo IV; Título V, Capítulo III, Art. 83ª 84 e Parágrafo; e Título VI;
VI - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB nº1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VIII - as receitas estipuladas em lei.
§ 1º - Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
§ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Umari, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo referido Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município.
Art. 7º - Fica incluído o Artigo 1º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que assegura os o financiamento da Política voltada para a Pessoa Idosa;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari