Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 401, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 100% (cem porcento) sobre o salário mínimo vigente, aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Contabilidade, que na época de sua nomeação/efetivação, recebiam acima de 01 (um) salário mínimo, (categoria com vencimentos achatados), fixando-se o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) como salário base desta categoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária em vigor, ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo. 43 da Lei 4.320/64, bem assim autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor e passará a produzir seus efeitos financeiros na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal