Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 2025.12.19.01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.19.01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTE POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ÀS RELAÇÕES COM EMPRESAS CONTRATADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI;
D E C R E T A.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Umari-CE, o Programa Municipal de Prevenção de Conflitos de Interesses, com a finalidade de prevenir, identificar e mitigar situações que possam comprometer a imparcialidade, a moralidade administrativa e o interesse público nos processos de contratação, execução e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 2º. O Programa reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, probidade administrativa e prevenção à corrupção.
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM VÍNCULO DE PARENTESCO
Art. 3º. É vedada a contratação, direta ou indireta, pelo Município de Umari-CE, de pessoa jurídica cujos sócios, administradores, dirigentes ou representantes legais sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de:
I – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) municipal, Agentes Políticos ocupantes de cargo de secretário ou equiparada, Agentes Públicos municipais em exercício de cargo comissionado ou função de confiança;
II – Servidores que atuem diretamente no processo de licitação, contratação, gestão ou fiscalização do respectivo contrato;
III – Autoridades com poder de decisão ou influência relevante sobre a contratação.
Art. 4º. A vedação prevista neste Programa aplica-se a todas as modalidades de contratação, inclusive dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e contratos administrativos em geral.
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
Art. 5º. As empresas interessadas em contratar com o Município de Umari-CE deverão apresentar, como condição de habilitação ou contratação, Declaração Formal de Inexistência de Parentesco, conforme anexo I deste decreto, atestando que:
I – seus sócios, administradores, dirigentes ou representantes legais não possuem vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com agentes públicos municipais nas hipóteses vedadas por este Programa;
II – têm ciência das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis em caso de declaração falsa ou omissão de informação relevante.
Art. 6º. A declaração referida no artigo anterior deverá ser renovada sempre que houver alteração no quadro societário da empresa ou mudança relevante na estrutura administrativa do Município.
Art. 7º. A constatação posterior de parentesco vedado implicará a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis, inclusive rescisão contratual, aplicação de sanções e comunicação aos órgãos de controle.
CAPÍTULO IV
DA ROTATIVIDADE DOS FISCAIS DE CONTRATO E DA ATUAÇÃO ATIVA DOS FISCAIS DE CONTRATO EM CONTRATAÇÕES COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA
Art. 8º. Com vistas à prevenção de conflitos de interesses e ao fortalecimento do controle interno, fica instituída a rotatividade periódica dos fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Umari-CE.
Art. 9º. A designação de fiscais de contrato observará, sempre que possível:
I – alternância periódica dos servidores responsáveis pela fiscalização;
II – vedação à permanência prolongada do mesmo fiscal em contratos de longa duração, salvo justificativa técnica devidamente fundamentada;
III – segregação de funções entre quem autoriza, executa e fiscaliza o contrato.
Art. 10. O prazo máximo de permanência do servidor na função de fiscal de contrato será definido por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente, observadas as peculiaridades de cada contratação.
Art. 11. A fiscalização dos contratos administrativos que envolvam a prestação de serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra terceirizada deverá ser exercida de forma ativa, contínua e preventiva, com vistas a assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, legais e trabalhistas pela empresa contratada.
Art. 12. Compete ao fiscal de contrato, sem prejuízo de outras atribuições legais e contratuais:
I – acompanhar a execução do contrato de forma permanente, registrando em relatórios próprios as ocorrências relevantes;
II – adotar medidas preventivas para evitar irregularidades na execução contratual;
III – comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer indícios de descumprimento contratual ou de violação a direitos trabalhistas.
Art. 13. O fiscal do contrato deverá realizar fiscalização in loco das condições de trabalho dos empregados terceirizados, com periodicidade mínima bimestral, ou sempre que houver indícios de irregularidades.
§ 1º A fiscalização in loco abrangerá, no mínimo:
I – verificação das condições de segurança e higiene do trabalho;
II – observância do fornecimento e uso adequado de equipamentos de proteção individual – EPI, quando exigidos;
III – conformidade da jornada de trabalho praticada com o contrato e a legislação vigente;
IV – adequação do ambiente de trabalho às normas legais e contratuais.
§ 2º As inspeções realizadas deverão ser formalmente registradas em relatório circunstanciado, juntado aos autos do processo administrativo do contrato.
Art. 14. O fiscal de contrato deverá promover entrevistas periódicas com os trabalhadores terceirizados, com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
§ 1º As entrevistas deverão ocorrer, preferencialmente, durante as fiscalizações in loco, com periodicidade mínima bimestral, podendo ser intensificadas conforme o risco contratual identificado.
§ 2º As entrevistas terão caráter reservado e poderão abranger, entre outros aspectos:
I – pagamento regular de salários;
II – recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias;
III – concessão de férias, décimo terceiro salário e demais direitos trabalhistas;
IV – eventuais atrasos, irregularidades ou descumprimentos contratuais percebidos pelos trabalhadores.
§ 3º É vedada qualquer forma de retaliação ou constrangimento aos trabalhadores terceirizados em razão das informações prestadas durante as entrevistas.
Art. 15. Constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas ou das condições de trabalho, o fiscal de contrato deverá:
I – registrar formalmente a ocorrência nos autos do contrato;
II – notificar a empresa contratada para saneamento das irregularidades no prazo estabelecido;
III – comunicar imediatamente à autoridade competente para adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 16. A omissão do fiscal de contrato no exercício de suas atribuições, quando caracterizada negligência, dolo ou culpa grave, poderá ensejar responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 17. Os agentes públicos municipais têm o dever de comunicar imediatamente à autoridade superior qualquer situação potencial ou efetiva de conflito de interesses de que tenham conhecimento.
Art. 18. O descumprimento das disposições deste Programa sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão promover ações de capacitação e orientação dos servidores acerca da prevenção de conflitos de interesses e da observância deste Programa.
Art. 20. Este Programa poderá ser regulamentado por decreto ou instrução normativa, para detalhar procedimentos, formulários e fluxos de controle.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 19 de dezembro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I, do Decreto Municipal nº 2025.12.19.01, de 19 de dezembro de 2025.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO
Eu, __________________, (nacionalidade) ____________________, (estado civil) ____________________, portador(a) do CPF nº ____________________ e RG nº ____________________, na qualidade de ☐ sócio(a) ☐ administrador(a) ☐ dirigente ☐ representante legal
da empresa _____________, CNPJ nº ____________________, com sede à ____________,DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da lei, que nenhum dos sócios, administradores, dirigentes ou representantes legais da empresa acima identificada possui vínculo de cônjuge, companheiro(a) ou parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com I – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) municipal, Agentes Políticos ocupantes de cargo de secretário ou equiparado, Agentes Públicos municipais em exercício de cargo comissionado ou função de confiança; II – Servidores que atuem diretamente no processo de licitação, contratação, gestão ou fiscalização do respectivo contrato; III – Autoridades com poder de decisão ou influência relevante sobre a contratação. Declaro, ainda, estar ciente de que a omissão ou prestação de informações falsas poderá ensejar a rescisão contratual, aplicação de sanções administrativas, bem como responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Umari-CE, ____ de _____________ de ______.
Assinatura do Declarante