Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2020
LEI N° 350/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 350/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14017/2020 – LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Umari, Sra. Mirineide Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1° Esta Lei regulamenta no âmbito do Município de Umari a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal n° 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC.
Art. 2° Através dos repasses pela União, o Município de Umari procederá, através de cadastro realizado pela Secretaria de Cultura de Umari, com o repasse dos respectivos valores em favor dos beneficiários da Lei, com ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
II - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1°: Pelo menos 28,20% (vinte e oito virgula vinte por cento) dos valores recebidos pelo Município de Umari serão destinados às ações previstas no inciso I deste artigo.
§ 2: Pelo menos 71,80% (setenta um virgula oitenta por cento) dos valores recebidos pelo Município de Umari serão destinados às ações previstas no inciso II deste artigo.
§ 3°: Em caso de não utilização da totalidade dos recursos previstos nos incisos I e II deste artigo, os valores remanescentes serão distribuídos até a utilização da totalidade dos valores percebidos pelo município, observado o limite mínimo estabelecido no art. 4° desta lei.
Art. 3° Após os repasses pela União, o município terá o prazo de 60 (Sessenta) dias para execução das disposições da presente lei.
Art. 4° O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecidos os seguintes critérios constantes nos Anexos desta lei.
§ 1º Farão jus ao benefício referido nocaputdeste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos daLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma auto declaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agro ecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.
Art. 6º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
§ 1°: O cumprimento do disposto no caput deste artigo será realizado após a situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus, cabendo à Secretaria de Cultura realizar calendário de execução.
§ 2° O não cumprimento das disposições deste artigo importará na devolução dos valores percebido, devidamente corrigidos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 7° Os beneficiários do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício respectivo ao Município de Umari, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.
§ 1°:Na prestação de contas deverá conter os seguintes documentos.
I - Nota Fiscal ou documento equivalente;
II – Comprovantes de pagamentos legíveis, em casos que não necessitem de expedição de nota fiscal;
III - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
V - Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Federais;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
§ 2°: A documentação de prestação de contas deverá observar as disposições do plano de trabalho a que se refere o art. 9º.
Art. 8° No caso de lançamento de editais, a análise das propostas dos interessados será formada por equipe de 04 (quatro) pessoas compostas das seguintes secretarias, indicados pelo chefe respectivo:
I – Secretaria de Cultura;
II – Secretaria de Educação;
III – Secretaria de Assistência Social
IV – Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único: a equipe a que se refere o caput deste artigo compete, tem como atribuição avaliar e aprovar as propostas encaminhadas dos interessados da presente lei.
Art. 9º – Para fins de análise, os interessados deverão submeter para apreciação:
Plano de trabalho simplificado;
CNPJ;
CPF;
Documentos de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial);
Comprovante de Residência neste município;
Declaração de que exerce atividade no Município há mais de dois anos, que será atestada pela Secretaria de Cultura de Umari.
Parágrafo único: Os interessados deverão realizar sua inscrição no CADASTRO MUNICIPAL DA CULTURA DE UMARI, através do endereço eletrônico: http://mapacultural.umari.ce.gov.br.
Art. 10 – O Município de Umari, lançará edital para atendimento da presente Lei, com prazo de 10 (dez) dias para que os interessados se inscrevam, e terá como responsáveis a equipe contida no art. 9° desta lei.
§ 1° - Após o término do período da inscrição, o município divulgará o resultado preliminar dos projetos aprovados no prazo de até 05 (cinco) dias.
§ 2° - Da divulgação do resultado caberá recurso, no prazo de dois dias, voltada equipe contida no art. 8°, que terá o prazo de dois dias para divulgação do resultado definitivo.
§ 3° - Na interposição de recurso, não serão admitidas juntada de novos documentos.
Art. 11 – Os valores a serem repassados para aqueles projetos considerados aprovados serão repassados aos beneficiários em parcela única.
Art. 12 – No caso de aquisição de literatura local, nos termos do inciso II do art. 2° desta lei, o Município fará a sua distribuição para os alunos da rede pública de ensino, como forma de incentivar o aprendizado da cultura umariense.
§ 1°: Caberá a Secretaria de Educação a análise do material descrito neste artigo, com vistas a posterior distribuição, observando em cada caso a idade do aluno e seu conteúdo.
§ 2°: A distribuição a que se refere este artigo ocorrerá no ano letivo de 2021.
Art. 13 – Fica o chefe do executivo autorizado a editar Decreto regulamentando a presente lei.
Art. 14 – Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari, aos 27 de novembro de 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita do Município de Umari