Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 470, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 470, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ATULAIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (CONTRATO DE CONSORCIO) E UNIFICAÇÃO DOS ADITIVOS, QUE ALTERAVAM O CONTRATO DE CONSORCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterado o Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções ANEXO) do Consórcio Público Região Sertão Centro Sul (CONSCENSUL), cuja celebração se efetiva com os Municípios de Baixio, Cedro, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari Várzea Alegre.
Art. 2° Fica alterada as cláusulas do presente contrato, unificando todos os aditivos que alteravam o contrato de consorcio, passando assim a ter o seu inteiro teor atualizado e com as devidas retificações feitas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, aos 09 de novembro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal