Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2025
DECRETO N° 2025.08.25.01, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2025.08.25.01, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTIÊ DE GESTÃO DECRETO N° 2025.08.25.01, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, NOS TERMOS DA LEI N 13.431/2017 E DECRETO FEDERAL 9.603/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO N.º 235, DE 12 DE MAIO DE 2023 que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 31 de julho de 190, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECА;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, vítimas ou testemunhas de violência, e no seu escopo, a escuta protegida (escuta especializada e depoimento especial);
CONSIDERANDO que essa supracitada Lei, define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar;
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo para que os atendimentos sejam realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas.;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n. 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que a Resolução nº169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível, por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 9.603/2018, que prevê a criação de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e estabelece a necessidade de fluxo integrado de atendimento, entre os serviços de saúde, assistência social, segurança e justiça, voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO ainda que o referido, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;
DECRETА.
Art. 1°. Este Decreto regulamenta Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, estabelecendo o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Umari-CE.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por 02 representantes, titular e suplente dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS;
III - Secretaria de Saúde;
IV - Secretaria de Educação;
V - Conselho Tutelar.
§1°. Os respectivos órgãos terão um prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste decreto, para encaminhar formalmente ao CMDCA a indicação dos representantes titulares e suplentes, com informações de identificação, telefone e e-mail.
§2°. As indicações dos respectivos representantes devem considerar o perfil técnico e a relevância da temática.
§3°. Em caso de vacância os respectivos órgãos deverão no prazo máximo de 05 (cinco) dias encaminhar nova indicação ao CMDCA.
Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um coordenador e um vice coordenador para responderem, sempre que necessário, pelo Comitê Gestor e representá-lo.
Parágrafo único. A coordenação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá, preferencialmente, ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS.
Art. 4º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência serão fixas, ocorrendo a cada trimestre conforme a necessidade apresentada.
Art. 5°. A participação dos representantes no Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 6°. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência poderá convidar organizações da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participação nas reuniões, nas atividades do Comitê, caso julgue pertinente.
Art. 7°. Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme art. 9º, do Decreto Federal n. 9.603/2018:
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração da rede intersetorial que compõe o Sistema de Garantia de Direitos;
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos serão priorizados;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos; e,
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará serão definidos.
III - Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes, em conforme o preconizado no art. 9º, §1, da Lei 9.603/2018.
IV - Promover campanhas de conscientização da sociedade, com identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência institucional (art. 13, parágrafo único, da Lei 13431/2017);
§1° Os fluxos devem apontar as obrigações de cada órgão ou entidade envolvida e as responsabilidades compartilhadas, com o propósito de assegurar que a escuta especializada seja de forma qualificada e sob as diretrizes da não- revitimização e do respeito à condição da vítima, incluindo a não obrigatoriedade de seu depoimento.
§2º Os serviços de proteção deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, consoante o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§3°. O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I- Acolhimento ou acolhida;
II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III -Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;
V- Comunicação à autoridade policial;
VI - Comunicação ao Ministério Público;
VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e,
VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§4°. Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no §1°, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 8°. O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas à escuta especializada.
Art. 9°. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência fará a inclusão em seu plano de trabalho,
Art. 10. O Poder Executivo Municipal expedirá portaria de nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, a ser constituído com os nomes indicados pelos órgãos estabelecidos no art. 2°.
Art.11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE AGOSTO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari/CE