Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2022
LEI N° 379, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 379, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Umari-CE, e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, Estado do Ceará, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Aprovou e Sanciona a Seguinte Lei: LEI N° 379, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Art. 1° - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Umari, fica reajustado de acordo com o novo Piso Salarial da categoria, conforme estabelecido pelo Governo Federal.
§ 1º - Considerando que o primeiro nível da categoria, em exercício de suas funções no Município, é o professor graduado, aplicar-se-á o piso salarial ao profissional do magistério com nível de graduação.
§ 2º - Aplicar-se-á a diferença de 12% (doze porcento) ao professor Pós-Graduado incidindo sobre o salário base do professor graduado, e 12% (doze porcento) ao professor com Mestrado incidindo sobre o salário base do professor Pós-Graduado.
Art. 2º - Os salários reajustados serão fixados conforme tabela a seguir:
PROFESSOR GRADUADO
20h – R$ 1.922,81
40h – R$ 3.845,62
PROFESSOR PÓS-GRADUADO
20h – R$ 2.153,54
40h – R$ 4.307,09
PROFESSOR COM MESTRADO
20h – 2.411,96
40h – 4.823,94
Art. 3º - O reajuste será concedido de forma retroativa a 1º de janeiro de 2022, pagando-se as diferenças dos meses de janeiro e fevereiro em até 03 (três) parcelas complementares.
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Umari, e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 07 DE ABRIL DE 2022.