Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 2026.01.15.01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.01.15.01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
“Declara situação de emergência no sistema de limpeza urbana do Município de Umari-CE, autoriza a contratação emergencial de empresa especializada e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final de resíduos sólidos é serviço público essencial e indispensável à saúde pública e à segurança da população;
CONSIDERANDO o fim do contrato de limpeza urbana do município de Umari, encerrado em 13 de janeiro do corrente ano, com manifestação expressa da Empresa Contratada pelo desinteresse na prorrogação;
CONSIDERANDO que a ciência pelo desinteresse na prorrogação só foi dada ao Poder Público no dia 09 de janeiro, quatro dias antes do fim da vigência do contrato;
CONSIDERANDO que será necessário a abertura de novo processo licitatório para contratação de nova empresa especializada, e que a sua conclusão poderá demorar tempo expressivo, causando graves transtornos como o acúmulo de lixo em vias públicas e logradouros;
CONSIDERANDO que a interrupção desses serviços pode acarretar sérios prejuízos à ordem pública, com risco à saúde da população e contaminação ambiental.
D E C R E T A.
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no sistema de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos domiciliares e de saúde do Município de Umari-CE, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura autorizada a realizar a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (emergência ou calamidade pública), de empresa especializada para:
I - Coleta, transporte, e destinação final de resíduos sólidos do Município de Umari-CE.
Art. 3º A contratação de que trata este decreto restringe-se aos bens e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, limitado ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período com limite máximo de vigência de 1 (um) ano, não sendo permitido sua prorrogação e/ou recontratação de empresa já beneficiada.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura responsável por instruir o processo de dispensa com a justificativa técnica, pesquisa de preços e o Termo de Referência, prezando pela escolha da proposta mais vantajosa.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 de janeiro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal