Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2021
LEI Nº 365
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1º - Fica criado o Distrito Logradouro no Município de Umari, estado do Ceará.
Art.2º - É considerada área do Distrito Logradouro do Município de Umari o espaço territorial definido por pontos de coordenadas geográficas.
I - Inicia-se no ponto coordenadas em Longitude Universal Transversa de Mercator (UTM) = Lat: -6.5854 Lon: -38.7309, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5707 Lon: -38.7340, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5569 Lon: -38.7021, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5659 Lon: -38.6796, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5315 Lon: -38.6247, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5354 Lon: -38.6116, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5531 Lon: -38.6283, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5810 Lon: -38.6433, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.5991 Lon: -38.6304, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6120 Lon: -38.6399, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6168 Lon: -38.6493, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6309 Lon: -38.6574, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6424 Lon: -38.6575, , segue em linha reta ao ponto coordenadas inicial Lat: -6.5854 Lon: -38.7309.
II – O Distrito Logradouro tem um perímetro territorial de 70,81 km².
III – Fazem parte do Distrito Logradouro as comunidades do Sítio Alegre, Sítio Pedregulho, Sítio São José, Sítio Trapiá, Sítio Cabaceira, Distrito Logradouro(sede), Sítio Baixio dos Gaviões, Sítio Santa Gertrudes, Sítio Santo Antônio, Sítio Calabaço, Sítio Cajazeirinhas, Sítio Boa Vista, Sítio Bela Vista, Sítio Serraria, e Sítio Belmonte.
Art. 3º - Passa a constituir parte integrante desta lei o Mapa de Perímetro do Distrito Logradouro no anexo I.
Parágrafo único. A descrição contida no Artigo 1º desta Lei e o Mapa do Perímetro do Distrito Logradouro (Anexo) são complementares e, havendo divergência, prevalecerá o mapa e perseverando dúvida, esta será sanada pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
Art. 4º - As Ruas do Distrito Logradouro permanecerão inalteradas, mantendo-se aquelas previstas na Lei 0145/2009, quais sejam:
Av. Santo Antônio;
Rua José Irineu Bezerra;
Rua Domingos Rodrigues Filho;
Pedro Irineu Bezerra;
Francisco José de Barros;
Manuel Irineu Bezerra;
Rua Dionísio Irineu Bezerra;
Rua Ana Maria Teixeira;
Avenida Francisco Irineu Bezerra;
Rua José Pedro Parnaíba e;
Rua Joaquim Moreira.
Parágrafo único: As ruas a que se refere este artigo são aquelas constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo devera providenciar colocação de placas indicativas e fazer a respectiva comunicação da denominação, a empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Companhia de Agua e Esgoto do Ceará – CAGECE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Enel Distribuição Ceará, companhias telefônicas e congêneres.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0145/2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, em 16 de agosto de 2021.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito do Município de Umarí