Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI N° 408, DE 04 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 408, DE 04 DE MAIO DE 2023
“RECONHECER E INSTITUIR O TITULO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Capitulo I
Da Instituição do Programa
Art. 1º - Fica Instituído no Município de Umari-CE, o Título de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares;
Art. 2º - O Título em epígrafe fica denominado de “TITULO POETA VALTER RITA DA CULTURA UMARIENSE”;
Parágrafo Único – Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres populares aqueles/as cujos conhecimentos simbólicos, ofícios, serviços e técnicas de produção e transmissão sejam considerados representativos da cultura do município de Umari, tradicional e das expressões para cá transportadas ao longo da história.
Capitulo II
Dos Conceitos
Art. 3º - Para os fins desta lei, compreende-se por Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres:
I – Pessoas que se expressam através de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados e festas comunitárias, Umarienses natos ou naturalizados, cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura tradicional e popular de Umari;
II – De Sabedoria notória na atividade que desempenham reconhecidas entre seus pares e por especialistas;
III – Com longa permanência na atividade, e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.
Capitulo III
Dos Requisitos
Art. 4º - O reconhecimento depende do atendimento de todos os seguintes requisitos:
I – Comprovar, através de depoimentos orais ou se possível vídeos e demais documentos que comprovem a existência e relevância do saber ou do fazer popular e ou tradicional que representam ao longo da história de vida;
II – Deter a capacidade indispensável de transmissão do saber ou do fazer;
III – Possuir atuação no Município de Umari há pelo menos 10 (Dez) anos;
Parágrafo Único – Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o título “Mestre(a)dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares (Titulo Poeta Valter Rita da Cultura Umariense) nos termos e limites desta Lei.
Capitulo IV
Das Candidaturas e Escolas dos Agraciados
Art. 5º - É Parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da lei.
I – Os próprios indivíduos, grupos ou comunidades desta lei;
II – Os órgãos locais de cultura, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores do Município de Umari, institutos, fundações e associações afins (devidamente legalizadas);
III – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil;
IV – Os cidadãos/as brasileiros/as;
Art. 6º - Os requerimentos de Inscrição de candidaturas formuladas pelas partes legítimas deverão conter:
I – Dados dos proponentes;
II – Justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre as pessoas, grupos ou comunidades envolvidas com atividades afins, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais.
Capitulo V
Dos Direitos
Art. 7° - Todos que forem reconhecidos com a qualidade de Mestre e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares terão os seguintes direitos:
I – Diplomação Solene, podendo ser disponibilizada pelo poder legislativo ou poder executivo, além de institutos, fundações e/ou associações culturais (devidamente legalizadas);
II – Tal reconhecimento não caracterizará vínculo de qualquer natureza com o Município de Umari, terá caráter personalíssimo, simbólico, inalienável e permanente, não podendo ser cedido ou transmitido a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, extinguindo-se nos seguintes casos:
I – Morte do Titular;
II – Cessação da transmissão de conhecimentos salvo no caso de verificação de incapacidade física ou mental, cuja ocorrência seja comprovada mediante perícia médica.
Capitulo VI
Dos Deveres
Art. 8º - É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do conhecimento, principalmente quanto à manutenção de prática e à transmissão de conhecimentos.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 04 DE MAIO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal