Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
LEI N.º 459, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 459, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 378/2022, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTISSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Umari-CE, instituído pela Lei Municipal N.º 378, de 18 de março de 2022.
Parágrafo Único. O novo Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI será implantado por termos próprios conforme descriminado no Plano elaborado anexo a presente lei.
Art. 2.º. Fica alterada a redação dos Caputs dos artigos. 4º, 5º, e 6º, da Lei Municipal N.º 378, de 18 de março de 2022, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 4º Fica criado o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI, com a coordenação executiva da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes dos seguintes órgãos:
Art. 5º Fica facultado ao Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI convidar representantes das seguintes instituições para contribuir nas discussões e auxiliar em suas decisões:
Art. 6º As atribuições do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras atividades, o monitoramento e avaliação do PMPI.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 de março de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE
COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
PMPI
Umari/CE, 2026
Prefeitura Municipal de Umari- CE
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Francisco Vinícius Soares ( Titular)
Maria José de Lima André Santos ( Suplente)
II – Secretaria Municipal de Educação:
Robson Miguel da Silva (Titular)
Rita de Cassia Rodrigues Bezerra ( Suplente)
III - Secretaria Municipal de Saúde:
Josué Grangeiro Barros ( Titular)
Thaís Pinheiro Viana ( Suplente)
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial:
Diocélia Grangeiro Bezerra (Titular)
Maria de Fátima da Silva (Suplente)
V - Secretaria Municipal de Cultura:
Francisca Isabely Pinheiro da Silva (Titular)
Danielli Cristini Freitas Ferreira Barros (Suplente)
VI- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário
Gonçalo Wilfrido Leite Filho (Titular)
Williams Lucas Rogério (Suplente)
VII – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
José Mário Praxedes (Titular)
Jefferson Silva (Suplente)
VIII – Conselho Tutelar
Walison José Soares de Lacerda (Titular)
José Fernandes da Silva Ferreira (Suplente)
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Denise Tuanny Ricarte Viana ( Titular)
Thereza Kristina César Macena Ferreira (Suplente)
Equipe da Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz
Supervisora
Maria José de Lima André Santos
Visitadoras
Cristiana Ferreira de Almeida
Edina Meiri Lopes Pinheiro Quaresma
Islene Lopes Batista Viana
Luana Ferreira Brasil
Maria de Fatima Barbosa Rodrigues
Maria de Fátima Ferreira de Sousa Rodrigues
Maria Wegila Araujo Garcia
Mikaele Rodrigues Rafael Barros
Mirian Kell Parnaíba de Andrade
Odilia Maria de Sousa Sales
Tatyanne Lopes Batista Viana
Thayná Irineu Silva
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Entidades Governamentais
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Francisco Vinícius Soares (Titular)
Denise Tuanny Ricarte Viana (Suplente)
Secretaria Municipal de Saúde:
Mayana Marla Ferreira Ribeiro (Titular)
Vitória Maria Lopes de Moura (Suplente)
Secretaria Municipal de Educação:
Maria Elania Ferreira Araújo (Titular)
Rivanalda Gouveia Moreira ( Suplente)
Secretaria Municipal de Infra Estrutura:
Tayz Bezerra Brasil (Titular)
Aline Mendes de Carvalho (Suplente)
Secretaria Municipal de Administração:
Ryan Dutra (Titular)
Cirilo Alves Sampaio Neto (Suplente)
Secretaria Municipal de Finanças:
Gledison Moreira Gouveia (Titular)
Francisco Moreira de Sousa Neto (Suplente)
Entidades Não Governamentais
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Umari:
Gonçalo de Amarante Julião Brasil (Titular)
Onofre Gomes da Silva (Suplente)
Paróquia:
Solange Teixeira Gonçalves de Freitas (Titular)
Ana Paula Barros Feitosa (Suplente)
Associação Cultural Maria Bonita
Anderson Soares de Oliveira (Titular)
Thereza Kristina César Macena Ferreira (Suplente)
Sindicato dos Servidores Municipais de Umari - SINSERV
Moacir Ferreira Parnaíba (Titular)
Maria Aparecida Macena (Suplente)
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde
Cícera Rodrigues Viana (Titular)
Maria Dasdores Alencar Duarte (Suplente)
Associação Comunitária do Sítio Baixio dos Gaviões
Francisco Edvanilson de Lima Quaresma (Titular)
José Rodrigues Monteiro (Suplente)
O que é ser criança?
(NA VISÂO DA CRIANÇA)
“É brincar todo dia, assistir televisão, jogar bola ir para a escola, morar com os pais. ”
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO 7
2 INTRODUÇÃO 8
3 DIAGNÓSTICO SÓCIO TERRITORIAL 10
3.1 ASPECTOS SOBRE O MUNICÍPIO DE UMARI –CE 12
4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA 14
5. PRINCIPIOS E VALORES 15
6. EIXOS E ESTRATÉGIAS 18
6.1 AÇÕES FINALÍSTICAS 18
7. FINANCIAMENTO 24
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 25
1.APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal da Primeira Infância do município de Umari/CE, é um conjunto de ações que priorizam as crianças de 0 a 6 anos. É o resultado de um trabalho integrado da rede intersetorial, através do Comitê Municipal da Primeira Infância, composto por secretarias municipais (Assistência Social, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Esporte, Agricultura) e instâncias de controle social (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Tutelar), que direciona ações objetivando garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança, na fase da Primeira Infância. A construção do mesmo se deu por meio de atividades solicitadas pelo Governo do Estado do Ceará ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância e elaboradas com a participação de todas as representatividades, sendo estas: o Diagnóstico Municipal da Primeira Infância, a Árvore Municipal da Primeira Infância e o Marco Lógico, desenvolvidos a partir de reuniões discursivas onde foram pontuadas a conjuntura da Primeira Infância, assim como metas e estratégias para trabalhar em função de melhoria para o desenvolvimento das crianças nesse Município de acordo com a conjuntura local focando as necessidades do público infantil de Umari, buscando fortalecer os vínculos familiares e social e minimizar as desigualdades sociais, proporcionando a melhoraria na qualidade de vida das crianças na Primeira Infância.
2. INTRODUÇÃO
O Presente Plano reuniu as principais prioridades de ações direcionadas as crianças de 0 a 6 anos, do município de Umari -CE e teve como base o Plano Nacional pela Primeira Infância, seu planejamento partiu de ações finalistas e suas diretrizes busca, por meio deste Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), traçar metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI, tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças; e ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
No Brasil, a absoluta prioridade aos direitos da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federa l5 de 1988. O artigo determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos.
A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao longo dos anos, o PMPI do município de Umari foi elaborado com a participação de diferentes atores do poder público e da sociedade.
Apoiado em evidências científicas, que demonstram a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida – e, portanto, para toda a sociedade, a longo prazo –, o PMPI de Umari, baseia-se na consolidação recente do conhecimento de que é nessa etapa da vida que se deve intervir para assegurar, oportunidades iguais a todas e todos e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de pobreza das famílias em situação de vulnerabilidade, por tanto considerando essas informações sabemos que Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra fase da vida e esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas no entorno e do ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionando dificuldades nas etapas futuras da vida, estudos apontam que a perda de rendimento médio anual na idade adulta para aqueles que, quando crianças, não tiveram condição de alcançar o pleno potencial de desenvolvimento, é de aproximadamente 26%.De forma similar, pesquisas realizadas pelo economista James Heckman, ganhador do prêmio Nobel de Economia, demonstram que uma pré-escola pública de meio período, destinada a crianças de famílias de baixa renda, pode gerar para a sociedade um benefício econômico financeiro grande por criança, ao longo da vida. O economista concluiu que o retorno sobre o investimento na primeira infância pode ser de 7 a 10% ao ano, levando em conta o aumento do rendimento escolar e do desempenho profissional, além da redução dos custos com reforço escolar, saúde e sistema de justiça criminal, fica evidente, portanto, que o investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é incontestável.
3. DIAGNÓSTICO SÓCIO TERRITORIAL
De acordo com dados coletados por relatos escritos da Senhora Maria Irene Leite dos Santos – ao fundar o século dezoito, o francês Joseph Aleth Douillétte mandou levantar uma capela na então pequena povoação do Umari que demarcava nas proximidades da fronteira com a capitania da Paraíba.
Segundo relata o Doutor Barão de Studart, provecto historiador cearense, filho da França longínqua veio ter povoado, perseguido do terror implanta do Marquês de Pombal e, em ali chegando enamorou-se de uma jovem, constituindo família adaptado ao meio, de logo um fato a impressionar: quando morria um doente, o defunto era conduzido estrada a fora para ser sepultado nas terras distantes dos Icós.
Joseph com clama, então o povo da localidade para a ereção de uma capela e de um cemitério. Dentro de pouco tempo Umari passa a ter uma capelinha, onde se celebravam missas nos grandes dias. Fatos de excepcional importância ligados à história do Ceará ocorreram no seu território muitas vezes transformado em palco de lutas memoráveis.
O próprio Frei Caneca figura de realce da malograda Revolução do Equador, conta o drama da famosa Expedição de Cazumbá e, nos idos de 1824 percorreu, a pé mais de duzentos quilômetros de sertão bravo acossado por forças fiéis ao governo. Nas cercanias de Umari, na fazenda Picada deu-se pavoroso desastre militar aos 17 de outubro de 1824.
Ali estavam acantonadas perto de duas centenas de soldados do exército de Filgueiras, comandadas pelo valente Capitão Max (Maximiano Rodrigues dos Santos) os quais estremunhadas, cansados de muitas infâmias praticados em caminho, embriagados na sua totalidade, acharam o momento propicio para um descanso que a longa travessia estavam reclamando.
Mal avisados, entretanto não olhando para o dia atrás, em que tantas ignomínias haviam levado a efeito, sem se aperceberem das inúmeras vítimas de suas torpezas, que haviam ficado na retaguarda, clamando socorro, abrigaram-se no alpendre da fazenda e ali mesmo adormeceram. Nesse estado de inércia foram surpreendidos por uma porção de gente armada – tropas reunidas de Joaquim Pinto Madeira, José Dantas Roteia e de um português de nome: Luis José da Cunha.
O capitão Maxi confiando na sua disposição e coragem para luta não havia municiadas suficientes a tropa, mas deixara entregue à bebedeira. Surpreso com o ataque inopinado, Maxi cercado por todos os lados, sem outra, alternativa, se não a luta, ofereceu se não resistência, empenhando-se bravamente num corpo a corpo desigual, em que a vitória não poderia advir, pois sua tropa desorientada e totalmente ébria mal podia suster-se. O resultado foi a completa dizimação dos adeptos da Confederação do Equador.
Nessa batalha, travada no curral da fazenda, em que predominou a arma branca, da tropa de Maxi restaram apenas 5 pessoas. Outro contingente, também da Expedição Cazumbá, aliais o grosso deste exército revolucionário, veio até Umari comandado pelo Ex. Presidente do governo revolucionário da Paraíba, Antonio Felix Ferreira de Alburquerque, que procurava fazer contato com o restante dos soldados ao mando direto de Filqueiras.
Este batalhão se compunha de praças da Paraíba e Pernambuco e constituída, praticamente, foram derrotadas, visto que vencida a Confederação do Equador, só restavam alguns bravos que preferiram morrer a se entregarem ao terror implantado na região pelos imperialistas extremados.
Permanecendo vários dias no próspero povoado do Umari, Antonio Felix resolve levantar acampamento. Na caminhada, em busca do Cariri registravam-se escaramuças ligeiras. Distante, aproximadamente, cerca de quarenta quilômetros de Missão Velha, dá-se o combate final na fazenda Juiz, no qual se verificou a rendição total, absoluta, dos revolucionários. Foram presos, então, com garantia de vida, Frei Joaquim do Amor Divino Caneca, Major Agostinho Bezerra Cavalcanti e Lázaro de Souza Forte, mais tarde supliciados sem piedade!
Distrito criado com a denominação de Umari, por ato provincial de 19-06-1860 e por lei provincial nº 1686, de 02-09-1875, subordinado ao município de Lavras, com orago de São Gonçalo do Amarante, que ainda hoje tem sua sede no tradicional templo, depois de haver passado por algumas reformas, outrora erguida pelo francês Joseph Aleth.
O povoado, por suas reconhecidas condições de progresso, em face da criação do município, foi elevado à categoria de vila, sede dessa unidade municipal com território desmembrado de Lavras (Lei nº 2046, de 12 de Novembro de 1883).
Em 1911, o município figurava na divisão territorial do Brasil com três distritos: Umari (distrito-sede), Olho – d’Água e Alagoinha. Pela lei estadual nº 1794, de 09-10-1920, a vila é extinta sendo seu território anexado ao município de Lavras. Pelo decreto lei nº 193, de 20-05-1931, o distrito de Umari deixa de pertencer ao município de Lavras, sendo anexado ao município de Baixio.
Em 1923, de acordo com o Decreto nº 650, de 30 de Junho, a sede foi transferida para Baixio. Daí por diante, Umari passou a figurar somente como simples distrito do município de Baixio, depois Ipaumirim (Lei de nº2161, de 12 de setembro de 1953). Recente Lei, de nº 3338, de 15 de setembro de 1956, restaurou-se o município de Umari, com território desmembrado de Ipaumirim. A vila de Umari, pelo mesmo diploma legal, foi elevado à categoria de cidade. Umari através da Lei nº 213, de 9 de junho de 1948, torna-se distrito judicial de Baixio. Com transferência da sede deste município para Ipaumirim (Lei nº 2161, de 12-IX-53), Umari é distrito judicial da comarca de Ipaumirim.
3.1 ASPECTOS SOBRE O MUNICÍPIO DE UMARI –CE
LOCALIZAÇÃO E LIMITES TERRITORIAIS
O município de Umari acha-se localizado, fisiográficamente, na zona do Sertão do Salgado e Alto Jaguaribe, no Centro Sul do Ceará e na Região Nordeste do País, com uma população de aproximadamente 6.871 habitantes de acordo com último censo realizada pelo IBGE no ano de 2022. Sua área territorial é de 263,185 km². Limita – se com os municípios de Icó, Baixio, Lavras da Mangabeira, Santa Helena e Triunfo no Estado da Paraíba.
Figura 1. Localização de Umari – Ceará.
O município está incluído na área geográfica de abrangência do semiárido brasileiro, definido pelo Ministério da Integração Nacional em 2005. Esta delimitação tem como critérios o índice pluviométrico, o índice de aridez e o risco de seca. A microrregião de Icó, onde Umari está localizada, tem uma população total de 122.126(IBGE, 2010), sendo composta por cinco municípios: Icó, Lavras da Mangabeira, Umari, Baixio e Ipaumirim.
Área: 263,92
População estimada: 7733 (IBGE 2019)
Densidade Demográfica: 28,59
Altitude: 272
Clima: SEMIÁRIDO QUENTE
Fuso Horário: UTC-3
CARACTERÍSTICAS POPULACIONAIS
De acordo com os últimos dados do censo do IBGE (2022), o município possui uma população de 6.871 habitantes. Com 47,6 % da população residente na área urbana e 52,4 % residente na área rural. Entre 2010 e 2022, a população de Umari apresentou uma queda de 8,93% em sua população.
Em 2010 viviam, no município, 7.545 pessoas. Entre 1991 e 2000, a população do Município cresceu a uma taxa média anual de -0,67%. Na UF, essa taxa foi de 1,73% enquanto o Brasil foi de 1,63%, no mesmo período. Na década, a taxa de urbanização do Município passou de 33,88% para 47,61%.
A taxa de envelhecimento em Umari, Ceará, é de 14,48% para pessoas com mais de 65 anos, de acordo com o Censo 2022. Isso significa que aproximadamente 14,48% da população de Umari tem 65 anos ou mais, Umari está entre os municípios do Ceará com maior proporção de idosos. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Umari passou de 0,419 em 2000 para 0,591 em 2010 - uma taxa de crescimento de 41,05%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do Município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido de 70,40% entre 2000 e 2010. Nesse período, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,237), seguida por longevidade e renda.
Distritos
Umari – (Sede)
Distrito de Logradouro
Distrito de Pio-X.
CEP: 63.310-000
- Comarca Vinculada ao Município de Icó (3ª Entrância)
- Zona Eleitoral – (15ª)
- Diocese – Crato
- Distância da Capital – 408 Km
- Pluviometria – 787,4mm (meses de Janeiro a Abril)
- Telefonia: DDD. (código do município) – 88
- Acesso a Fortaleza: duas opções por rodovias – BR – 230 e BR – 116
Nº de Eleitores: 6.461
Juiz: Dr. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra
Promotor: Francisco Jardelino Nascimento de Azevedo
Vigário: Pe. Francisco Rafael Félix de Sousa
4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
De acordo com dados do Diagnóstico Municipal, as informações a seguir são as mais pertinentes relacionadas aos dados quantitativos da Primeira Infância do município:
1. Crianças de 0 a 6 anos no município, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 538
2. Número de crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Programa Bolsa Família (2026, CECAD) 401
3. Número de crianças de 0 a 3 anos acompanhadas pelo Programa Criança Feliz (2025) (E-PCF) 176
4. Número de crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pelo Programa Criança Feliz e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC (E-PCF) 06
5. Número de gestantes pelo Programa Criança Feliz (2022) (E-PCF) 18
6. Número de crianças de 0 a 6 anos abrigadas em serviço de acolhimento institucional (2022) 0
7. Matrículas de crianças com até 3 anos em creches na rede municipal (2025) (Censo Escolar) 129
8. Matrículas de crianças de 4 a 5 anos e 11 meses na educação infantil/ PRÉ ESCOLA (2025) (Censo Escolar) 139
9. Número de nascidos vivos (2025) (SINASC) 56
10. Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas de pré-natal (2025) (SINASC) 94%
11. Número de nascidos vivos de mães adolescentes (2025) 01
12. Número de Mortalidade Infantil (2025) (SIM) 00
13. Número de famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância (SPS – CMIC) 276
No dia 10 de outubro de 2022, foi instituído no âmbito do município de Umari, o Programa Municipal de Atendimento Especializado a Crianças com Necessidades Especiais, denominado Serviço Acolhedor do Núcleo Especializado – SANE, através da Lei Municipal Nº 394.Atualmente são realizados atendimentos terapêuticos com a equipe multidisciplinar, composta por: Pedagogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, fonoaudióloga, psicólogo, educador físico e neuro pediatra. São atendidas 182 crianças e adolescentes, sendo dessas 64 crianças de 0 a 6 anos, com transtornos ou em investigação.
5. PRINCÍPIOS E VALORES
A Rede Nacional Primeira Infância enumera 10 princípios e 13 diretrizes políticas e técnicas que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância e desta forma, norteiam também o Plano Municipal da Primeira Infância, sendo eles:
CRIANÇA SUJEITO, INDIVÍDUO, ÚNICO, COM VALOR EM SI MESMO.
A criança tem um “rosto” há ser visto. Olhar para ele e enxergá-lo é compreender a verdadeira essência do ser humano que se forma desde sua gênese como um ser de direitos, e se realiza ao longo da vida;
A DIVERSIDADE ÉTNICA, CULTURAL, DE GÊNERO, GEOGRÁFICA.
Esse princípio abre o olhar para a diversidade de realidades sociais e individuais abrindo um olhar para a existência de várias infâncias que existem em nosso País. E é às múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser sensíveis;
A INTEGRIDADE DA CRIANÇA
Impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as inter-relações ou intersecções que foram artificialmente afastadas como campos específicos de atividades profissionais distintas, criando políticas e programas intersetoriais na Primeira Infância;
A INCLUSÃO DE TODA CRIANÇA EM TODAS CIRCUNSTÂNCIAS
Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si próprio e diferente dos demais; abarca todos e cada um dos grupos étnico-raciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade e pela especificidade de direitos na diversidade de gênero. Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.
A INTEGRAÇÃO DAS VISÕES CIENTÍFICA ÉTICA POLÍTICA ESTÉTICA E HUMANISTA DA CRIANÇA
Os parâmetros das ciências e a visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à criança. Assim, pediatria, neurociências, pedagogia, psicologia, psicanálise, antropologia, ciência jurídica, de um lado, e, de outro, sentido da vida, valores humanos, aspirações e desejo de realização, cuidado com a Terra, se complementam como visão holística da Primeira Infância ;
A ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES
Este principio se configura em três âmbitos: (a) nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), (b) nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça etc.) e (c) na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três consequências: (a) evita duplicidade, (b) racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e (c) aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais, para atender os direitos da criança.
A SINERGIA DAS AÇÕES
Quando as ações dirigidas às crianças podem ser articuladas no espaço e no tempo, alcançam maior eficiência e eficácia: se gasta menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas – em casa, na creche ou na pré-escola, no centro de saúde, no hospital, no consultório médico, nos espaços institucionalizados do brincar.
A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do ECA, tem que ser levado à suas consequências. As ações e os recursos financeiros, nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
PRIORIDADE, COM DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS, AOS PROGRAMAS E AS AÇÕES PARA AS CRIANÇAS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS
Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, de Municípios, Estados ou Regiões requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a ação do Estado. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio universal possa tornar-se igualdade real.
DEVERES DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
A família é a primeira instituição responsável pelo cuidado e educação dos filhos. Mas a sociedade e o Estado também são responsáveis por suas crianças. O Estado é responsável por executar políticas econômicas e sociais, assegurando às famílias condições de cumprir aquela função primária, além de manter políticas públicas, programas e ações voltadas para as crianças.
DIRETRIZES POLÍTICAS.
Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no Plano Plurianual – PPA e no Orçamento. A determinação constitucional e a opção política de situar a criança (como também o adolescente) no topo das prioridades do Estado acarretam a obrigação de incluir e manter na LDO e no PPA as determinações para que os orçamentos anuais assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática. As crianças estão nos nossos corações, nas leis e no discurso, mas, se não estiverem no orçamento, suas vozes ecoarão no vazio.
Articulação e complementação dos Planos nacional, estadual e municipal pela primeira infância: cada esfera elabora seu Plano, de tal maneira que todos estejam articulados e se complementem respeitados as competências respectivas;
Manutenção de uma perspectiva de longo prazo: é preciso persistir por vários anos nos objetivos e metas para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras;
Elaboração do Plano em conjunto com governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias. Assim, o PMPI resulta de um processo de cooperação sociedade e governo, desde sua concepção até a redação final, envolvendo as instituições do Sistema de Garantia de Direitos do município, em debate aberto com toda a sociedade e, finalmente, na análise e aperfeiçoamentos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, num processo participativo em rede. Esse princípio é a aplicação do que determina o Art. 227, §7º, combinado com o Art. 204, II da Constituição Federal.
6. EIXOS ESTRATÉGICOS
Os Eixos Estratégicos foram escolhidos e debatidos de acordo com as áreas temáticas trabalhadas na construção do Diagnóstico, Árvore Municipal da Primeira Infância e Marco Lógico, construídos pelo Comitê Gestor Intersetorial Municipal em 2021, no município já vem sendo trabalhado esse olhar integral para a criança, sendo vista sempre de uma forma intersetorial, para a melhoria da qualidade de vida principalmente na Primeira Infância, fase tão importante para o desenvolvimento do ser humano.
6.1 AÇÕES FINALÍSTICAS
EIXO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO
Fortalecimento de vínculos familiares, propiciando um espaço adequado para o desenvolvimento da criança:
1.Realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a construção
de práticas sociais que ofereçam melhor qualidade de vida;
2. Promover ações de valorização do núcleo familiar, através de campanhas informativas, por meio da Rede de Proteção Social do município;
3. Orientar as famílias sobre a importância do desenvolvimento de atividades diárias, como estratégia de melhorar as relações familiares; SMAS
(CRAS/PAIF/PCF)
2026 – 2032
(Ação Contínua)
Promover a inclusão das crianças de 0 a 6 anos com Deficiência e suas famílias, nos programas, projetos e serviços existentes no município;
1.Identificar as crianças com deficiência no território;
2. Encaminhar as crianças com deficiência para acesso ao BPC;
3. Inclusão das crianças com deficiência e suas famílias nos serviços ofertados pelo município;
4. Encaminhar para Serviço de Atendimento do Núcleo Especializado – SANE (Programa municipal). SMAS
(CRAS/PAIF/PCF)
2026– 2032
(Ação Contínua)
Prevenção das Violências na Primeira Infância 1.Realizar campanhas comunitárias de prevenção aos vários tipos de violência;
2. Fortalecer fluxo de atendimento de situações de violência/negligência (rede de proteção);
3. Capacitar profissionais da rede para identificação e encaminhamento de casos de violência. SMAS/CRAS/CREAS/Conselho Tutelar 2026 – 2032
(Ação Contínua)
Acompanhamento das gestantes 1.Inclusão no grupo de gestantes do PAIF;
2.Entrega de kits natalidade, por meio dos Benefícios Eventuais;
3. Realização de visitas domiciliares, através do Primeira Infância no SUAS. SMAS/CRAS/PAIF/Primeira Infância no SUAS 2026 – 2032
(Ação Contínua)
EIXO: MEIO AMBIENTE
OBJETIVO AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO
Envolver as famílias da Primeira Infância, na festa anual das árvores e junho ambiental (Dia Mundial do Meio Ambiente); 1. Distribuir mudas de árvores nativas, para as famílias;
2. Atender as famílias residentes na sede urbana e os Distritos Pio-X e Logradouro;
3. Garantir arborização nas residências das famílias dessas localidades. Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial 2026 – 2032
(Evento Anual)
Mapear os espaços abertos, com segurança para uso das crianças de 0 a 6 anos;
1. Ofertar espaços de lazer para as crianças do município, garantindo maior segurança;
2. Envolver as crianças no processo de cuidados básicos e preservação do Meio Ambiente;
3. Proporcionar laser para as crianças na Primeira Infância nas proximidades das residências. Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial 2026 – 2032
Ofertar ações de Educação Ambiental na Educação Infantil;
1.Envolver as crianças no processo de cuidados básicos e preservação do Meio Ambiente;
2.Efetivar o conhecimento igualitário sobre segurança do meio ambiente junto as famílias com crianças de 0 a 6 anos.
3. Acompanhar o desenvolvimento das ações de Educação Ambiental na Educação Infantil. Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial /Secretaria Municipal de Educação 2026 – 2032
Criação de áreas verdes nos territórios, com acessibilidade e espaços para brincar, garantindo que as crianças de 0 a 6 anos tenham contato com a natureza;
1.Incentivar o engajamento das famílias, no cuidado com a arborização próximo das areninhas e demais espaço de recreação e ou de caminhadas, através de campanhas em parceria com as demais secretarias que compõem o comitê;
2. Acompanhar o desenvolvimento das ações de Educação Ambiental na Educação Infantil.
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial/ Secretaria Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Educação/ Secretaria Municipal de Saúde 2026 – 2032
EIXO: Secretaria Municipal de Educação
OBJETIVO AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO
Garantir o desenvolvimento integral da criança, preparando-a para as fases seguintes da vida e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Encontros com público alvo, levando ações de acolhimento trabalhando a importância educacional, enfatizando a qualidade e equidade de vida e suas especifidades;
Valorização da Educação Infantil e humanização no atendimento, de forma igualitária.
Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032
Promover o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo das crianças, de forma integrada e harmoniosa. Isso inclui a capacidade de aprender, pensar, resolver problemas, expressar-se e interagir com o mundo. Fortalecer a intersetorialidade local com ações de desenvolvimento para melhoria psico educativa da primeira infância;
Contribuir no conhecimento e acesso aos serviços de educação de forma sistemática
Secretaria Municipal de Educação/ Secretaria Municipal de Assistência Social/ Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032
Construção da Identidade e Autonomia: Ajudar a criança a construir uma imagem positiva de si mesma, a reconhecer e expressar suas emoções, a desenvolver sua autonomia e a tomar pequenas decisões, respeitando suas individualidades. Formação continuada de professores de Educação Infantil;
Quadro de professores com qualificação específica na Educação Infantil.
Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032
Socialização e Convivência: Estimular a convivência com outras crianças e adultos, o respeito às diferenças, a solidariedade, a cooperação e a resolução de conflitos de forma pacífica. Levantamento das necessidades por prioridade em todas as Creches Municipais;
Melhorar as condições de atendimento e bem estar as crianças em idade de creche;
Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032
Exploração e Descoberta: Oferecer um ambiente rico em estímulos que incentive a curiosidade, a exploração de movimentos, sons, formas, texturas, palavras e elementos da natureza, ampliando o conhecimento sobre o mundo. Manter o serviço diário de transporte escolar em todas as localidades do município;
Possibilitar o acesso as Creches ao público infantil do município.
Secretaria Municipal de Educação 2026 – 2032
Expressão e Comunicação: Promover o desenvolvimento da linguagem em suas diversas formas (oral, corporal, artística, escrita e digital), permitindo que a criança expresse suas necessidades, pensamentos e sentimentos. Possibilitar maior abrangência da Rede de Internet para acesso as família, favorecendo o acesso as atividades educacionais;
Melhorar o acesso das famílias a Rede de Internet como forma de universalizar o direito a informação. Secretaria Municipal de Educação 2026 - 2032
EIXO: Secretaria Municipal de Saúde
OBJETIVO AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO
Crianças saudáveis, e com melhor desenvolvimento de saúde.
Sala de espera:
Importância da amamentação como fortalecimento de vínculos da mãe e filho;
Incentivar, através da Equipe de Estratégia Saúde da Família, a amamentação exclusiva de 0 a 6 meses; Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032
Crianças com segurança alimentar e nutricional saudável; Orientações da Alimentação Saudável na Primeira Infância;
Realizar reuniões e palestras com Equipe Multidisciplinar;
Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032
Identificar e ofertar serviços seguindo o principio da universalidade;
Realizar busca ativa de Gestantes e crianças recém nascidas, para encaminhá-las ao acompanhamento nos Serviços de Saúde;
Importância do Pré – Natal e consultas de puericultura. Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032
Garantir a oferta qualificada dos serviços de Saúde a população; Qualificar e humanizar os serviços básicos de saúde;
Capacitação continuada para os trabalhadores da saúde; Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032
Evitar doenças infecto contagiosas nas crianças no âmbito do município. Monitoramento da caderneta de vacinação e busca ativa das crianças faltosas, para cumprir a meta estabelecida;
Sensibilizar as famílias da importância do cumprimento do calendário vacinal. Secretaria Municipal de Saúde 2026 - 2032
7. FINANCIAMENTO
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Umari norteia as diretrizes políticas e legais para o financiamento das políticas públicas voltadas às crianças na Primeira Infância, o qual se dará mediante a destinação de recursos orçamentários no âmbito das três esferas de governo — Federal, Estadual e Municipal — devendo ser garantidos recursos suficientes para sua efetiva implementação.
Ressalta-se que é dever do Estado assegurar os recursos necessários à garantia dos direitos da criança, conforme previsto nas legislações vigentes.
Dessa forma, constitui compromisso da Gestão Municipal acompanhar e avaliar o cumprimento da diretriz política de prioridade à Primeira Infância, assegurando sua previsão e execução no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação da implementação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Umari constituem elementos essenciais para garantir sua efetiva execução, conforme preconiza o Marco Legal da Primeira Infância.
O acompanhamento do PMPI será realizado pelo Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância, composto por representantes das secretarias, órgãos, instituições e demais atores que participaram da elaboração do Plano, sendo indicado um membro titular e um suplente por instituição, além da participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A avaliação do PMPI ocorrerá anualmente, por meio da realização de Seminário periódico, bem como da análise dos indicadores definidos no Plano (objetivos e ações), contribuindo para o fortalecimento do conhecimento e o aprimoramento contínuo das políticas públicas e das ações voltadas à primeira infância.
Participarão do processo de avaliação todos os atores envolvidos na execução do PMPI, em seus diferentes níveis e setores, incluindo gestores, profissionais responsáveis pelas ações, crianças e famílias, assegurando uma abordagem participativa e integrada.
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
2026 – 2032